COMUNICADO 34 SRE, DE 28-6-2017
(DO-AL DE 3-7-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Vigência
Receita do Estado prorroga início de vigência do regime de ST
Este Comunicado estabelece a prorrogação para 1º de setembro de 2017 do início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria de que trata o Protocolo ICMS 12, de 20-4-2017.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, comunica a prorrogação para 1º de setembro de 2017 do início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria de que trata o Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril de 2017, tendo sido encaminhado minuta de decreto neste sentido.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL
