Este Decreto regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, com efeitos a partir de 1-10-2017.
03/07/2017 14:24:02
DECRETO 44.650, DE 30-6-2017 (DO-PE DE 1-7-2017)
REGULAMENTO - Aprovação
Estado aprova novo Regulamento do ICMS Este Decreto regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, com efeitos a partir de 1-10-2017.
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