INFORMAÇÃO

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

O Convênio ICMS 3, de 29-1-2004, publicado no DO-U de 4-2-2004, introduziu alterações nos Anexos II e III do Convênio ICMS 3, de 16-4-99 (Informativo 17/99), e I a IX do Convênio ICMS 140, de 13-12-2002 (Informativo 53/2002), alterando os percentuais de margem de valor agregado para obtenção da base de cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis, aplicáveis ao Estado do Ceará, na forma que se segue:

“CONVÊNIO ICMS 3/99