Decreto 25027/2002

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Decreto 25027/2002

04/06/2005 20:09:40

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DECRETO 25.027, DE 20-12- 2002
(DO-PE DE 21-12-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TFUSP
Alteração

Modifica a tabela de valores da TFUSP – Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –, relativamente aos serviços cobrados pela polícia civil e pela polícia científica, para legalização, em especial, de cinemas e locadoras de vídeo, com efeitos a partir de 1-1-2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.137, de 19 de dezembro de 2001, que “altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), e dá outras providências,” DECRETA:
Art. 1º – Os valores das Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 1º de janeiro de 2003, serão aqueles constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Gustavo Augusto Rodrigues de Lima; Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos)

ANEXO ÚNICO
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TFUSP

1. SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL:

Códigos	Fato Gerador	Valor em Real (R$)
1.1.	FUNCIONAMENTO DE CINEMAS (ANUAL):
1.1.1.	De 1ª classe ...............................................................................	264,01
1.1.2.	De 2ª classe ...............................................................................	217,42
1.1.3.	Outros ...............................................................................	170,83
1.2.	FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO, GAMES E DVD (ANUAL):
1.2.1.	Na Capital do Estado ...............................................................................	264,01
1.2.2.	Nos demais municípios da Região Metropolitana ...............................................................................	217,42
1.2.3.	No Interior ...............................................................................	170,83
1.3.	FUNCIONAMENTO DE DANCETERIAS, BOATES E SIMILARES (ANUAL):
1.3.1.	De 1ª categoria ...............................................................................	356,08
1.3.2.	De 2ª categoria ...............................................................................	201,89
1.3.3.	De 3ª categoria ...............................................................................	193,01
1.3.4.	Outros ...............................................................................	104,27
1.4.	FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ANUAL):
1.4.1.	De 1ª categoria ...............................................................................	237,39
1.4.2.	De 2ª categoria ...............................................................................	193,01
1.4.3.	De 3ª categoria ...............................................................................	134,22
1.4.4.	Outros ...............................................................................	68,77
1.5.	FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS PERMITIDOS (ANUAL):
1.5.1.	Bilhar e/ou sinuca (por mesa) ...............................................................................	34,38
1.5.2.	Boliche (por pista) ...............................................................................	39,93
1.5.3.	Fliperamas e outras diversões eletrônicas permitidas (por máquina) ...............................................................................	31,06
1.5.4.	Clubes esportivos, sociais, casa de jogos permitidos ou similares do ramo de bingo legalmente autorizados (por estabelecimento) ...............................................................................	6.742,32
1.6.	JOGOS DE FINALIDADE RECREATIVA, PERMITIDOS EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU SOCIEDADES RECREATIVAS (ANUAL):
1.6.1.	De 1ª categoria ...............................................................................	386,03
1.6.2.	De 2ª categoria ...............................................................................	231,84
1.6.3.	De 3ª categoria ...............................................................................	115,36
1.6.4.	Outros ...............................................................................	43,26
1.7.	AGÊNCIAS LOTÉRICAS, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):
1.7.1.	Na Capital do Estado ...............................................................................	448,15
1.7.2.	Nos demais municípios da Região Metropolitana ...............................................................................	224,07
1.7.3.	No Interior ...............................................................................	112,03
1.8.	FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS, POR APARTAMENTO (ANUAL):
1.8.1.	De 1ª classe ...............................................................................	8,87
1.8.2.	De 2ª classe ...............................................................................	7,76
1.8.3.	De 3ª classe ...............................................................................	6,65
1.8.4.	Outros ...............................................................................	4,43
1.9.	FUNCIONAMENTO DE HOSPEDARIAS, PENSÕES, POUSADAS E OUTROS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, POR APARTAMENTO (ANUAL):
1.9.1.	Até 5 (cinco) apartamentos ...............................................................................	4,43
1.9.2.	De 6 (seis) até 10 (dez) apartamentos ...............................................................................	5,54
1.9.3.	De 11 (onze) até 20 (vinte) apartamentos ...............................................................................	6,65
1.9.4.	De 21 (vinte e um) até 30 (trinta) apartamentos ...............................................................................	7,76
1.9.5.	Acima de 30 (trinta) apartamentos ...............................................................................	8,87
1.10.	FUNCIONAMENTO DE TERMAS, SAUNAS E SIMILARES, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):
1.10.1.	Na Capital ...............................................................................	404,89
1.10.2.	Nos demais municípios da Região Metropolitana ...............................................................................	255,13
1.10.3.	No Interior ...............................................................................	163,06
1.11.	ESPETÁCULOS (POR DIA):
1.11.1.	Realização de lutas de quaisquer categorias profissionais, em locais franqueados ao público mediante ingressos pagos ...............................................................................	13,31
1.11.2.	Realização de espetáculos artísticos ou baile franqueado ao público mediante ingressos pagos ...............................................................................	16,63
1.12.	PROPAGANDA EM VEÍCULO MOTORIZADO (ANUAL):
1.12.1.	Na Capital ...............................................................................	139,77
1.12.2.	Nos demais municípios da Região Metropolitana ...............................................................................	94,29
1.12.3.	No Interior ...............................................................................	63,23
1.13.	CIRCULAÇÃO DE “TRIOS ELÉTRICOS” (POR DIA):
1.13.1.	Na Capital ...............................................................................	36,60
1.13.2.	Nos demais municípios da Região Metropolitana ...............................................................................	31,06
1.13.3.	No Interior ...............................................................................	24,40
1.14.	RECOLHIMENTO, GUARDA E VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:
1.14.1.	Depósito de veículo automotor apreendido (por dia) ...............................................................................	6,65
1.14.2.	Rebocamento de veículo automotor apreendido por motivo administrativo:
1.14.2.1.	Dentro do município sede da Delegacia competente ...............................................................................	32,16
1.14.2.2.	De outro município da Região para o da sede da Delegacia competente ...............................................................................	62,12
1.14.2.3.	De município de outra Região, para a sede da Delegacia competente ...............................................................................	124,24
1.14.3.	Transcrição de registro de ocorrência ou de queixa, feito em livro próprio das Delegacias de Policia, a requerimento da parte legitima (por folha) ...............................................................................	2,21
1.14.4.	Vistoria para fins de “nada consta”, realizada em veículo automotor registrado no Estado ...............................................................................	36,60
1.14.5.	Vistoria para fins de “nada consta”, realizada em veículo automotor registrado em outro Estado ...............................................................................	44,37
1.15.	ARMAS DE FOGO PERMITIDAS:
1.15.1.	Registro de propriedade e de transferência de propriedade de arma de fogo para fim de defesa pessoal, caça ou coleção ...............................................................................	62,12
1.15.2.	Licença de porte para defesa pessoal (por arma) ...............................................................................	186,36
1.15.3.	Licença de porte para fim de caça (por arma) ...............................................................................	186,36
1.15.4.	Segunda via de registro ...............................................................................	24,40
1.15.5.	Segunda via de porte de arma ...............................................................................	62,12
1.15.6.	Licença para colecionador (até 50 armas) ...............................................................................	186,36
1.15.7.	Licença para colecionador (mais de 50 armas) ...............................................................................	373,83
1.15.8.	Licença para armeiros ...............................................................................	62,12
1.15.9.	Guia de tráfego para arma permitida e devidamente registrada ...............................................................................	36,60
1.15.10.	Fabrico ou importação de armas, munições, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifício ...............................................................................	311,71
1.15.11.	Comércio de armas de fogo, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifício, por estabelecimento, depósito ou barraca ...............................................................................	249,59
1.15.12.	Indústrias que utilizem na sua fabricação produtos químicos agressores ou explosivos ...............................................................................	249,59
1.15.13.	Licença para bláster ...............................................................................	186,36
1.15.14.	Show pirotécnico (por evento) ...............................................................................	221,86
1.16.	VEÍCULOS DE PASSEIO BLINDADOS:
1.16.1.	Registro e licença de empresas blindadoras ...............................................................................	311,71
1.16.2.	Registro e licença de empresas locadoras de veículos de passeio blindados ...............................................................................	249,59
1.16.3.	Registro de propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo) ...............................................................................	186,36
1.16.4.	Autorização para transferência de propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo) ...............................................................................	62,12
1.16.5.	Autorização prévia para locação de veículos de passeio blindados (por veículo) ...............................................................................	62,12

2. SERVIÇOS PRESTADOS PELA DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA:

Códigos	Fato Gerador	Valor em Real (R$)
2.1.	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL (IITB):
2.1.1.	2ª via da Carteira de Identidade ...............................................................................	8,87
2.1.2.	3ª via da Carteira de Identidade ...............................................................................	17,74
2.1.3.	4ª via (e seguintes) da Carteira de Identidade ...............................................................................	35,49
2.1.4.	Antecedentes criminais solicitados pelo próprio prontuariado para fins cíveis ...............................................................................	6,65
2.1.5.	Cancelamento de antecedentes criminais ...............................................................................	17,74
2.1.6.	Certidão de busca de prontuário ...............................................................................	17,74
2.2.	INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA (IC)
2.2.1.	Laudo de perícias em geral, em original, cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui ...............................................................................	9,98
2.2.2.	Laudo de perícias em casa de jogos permitidos (por folha), sem foto ...............................................................................	17,74
2.2.3.	Laudo de perícias em veiculo automotor, solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (sem foto) ...............................................................................	49,91
2.2.4.	Croqui, incluso ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) ...............................................................................	9,98
2.2.5.	Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) ...............................................................................	12,20
2.2.6.	Exame químico para identificação de veículos simples (por exame) ...............................................................................	36,60
2.2.7.	Exame químico para identificação de veículos complexos (por exame) ...............................................................................	49,91
2.2.8.	Perícia para constatação de danos a pedido do interessado, com expedição de laudo (por folha), sem foto ou croqui ...............................................................................	17,74
2.2.9.	LAUDOS E ENSAIOS TECNOLÓGICOS PARA DETERMINAÇÃO DE:
2.2.9.1.	Óleos, combustíveis, diesel e lubrificantes ...............................................................................	682,21
2.2.9.2.	Determinação de PH em solução aquosa ...............................................................................	255,13
2.2.9.3.	Álcool etílico para fins carburantes ...............................................................................	1.023,88
2.2.9.4.	Análise de álcoois superiores ...............................................................................	853,05
2.2.9.5.	Análise cromatográfica (substâncias e solventes em geral) ...............................................................................	1.194,71
2.2.9.6.	Combustíveis (querosene de aviação e iluminante) ...............................................................................	1.023,88
2.2.9.7.	Determinação de derivados nitratos ...............................................................................	255,13
2.2.9.8.	Misturas gasosas ...............................................................................	682,21
2.2.9.9.	Análises de bebidas alcoólicas ...............................................................................	682,21
2.2.9.10.	Determinação de sangue humano (tipo sangüíneo) ...............................................................................	169,72
2.2.9.11.	Exame tricológico (pelos e fibras) ...............................................................................	255,13
2.2.9.12.	Análise toxicológica (inseticidas, drogas etc.) ...............................................................................	1.023,88
2.2.9.13.	Pesquisa de cátions (cobre, chumbo etc.) ...............................................................................	425,97
2.2.9.14.	Exame químico metalográfico ...............................................................................	169,72
2.2.9.15.	Perícia em ocorrência sem vítima, por solicitação da parte ...............................................................................	511,38
2.2.9.16.	Perícia documentoscópica (por documento para análise) ...............................................................................	169,72
2.2.9.17.	Perícia em máquina eletrônica (por máquina) ...............................................................................	511,38
2.3.	INSTITUTO DE MEDICINA-LEGAL (IML)
2.3.1.	Laudo de perícias em geral, em original, cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui ...............................................................................	9,98
2.3.2.	Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) ...............................................................................	12,20
2.3.3.	Embalsamamento (aplicação de formodeildo em cadáver) ...............................................................................	682,21

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