LEI 12.301, DE 18-12-2002
(DO-PE DE 19-12-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TFUSP
Alteração

Modifica a tabela de valores da TFUSP – Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –, concernente ao serviços cobrados pela polícia civil, para funcionamento de espetáculos de diversão pública que menciona e para legalização de revendedoras e locadoras de veículos, com efeitos a partir de 1-1-2003.
Alteração do Anexo Único da Lei 12.137, de 19-12-2001 (Informativo 52/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Anexo Único da Lei nº 12.137, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com alterações, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; Gustavo Augusto Rodrigues de Lima; José Arlindo Soares; Sílvio Pessoa de Carvalho)

ANEXO ÚNICO
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TFUSP)

1. SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL:
Códigos Fato Gerador Valor em Real (R$)
“ .........................................................................................................................................................................................................................................
1.11. ESPETÁCULOS (POR DIA):
1.11.3. Realização de vaquejadas, touradas, rodeios, corridas de cavalos e similares,
franqueadas ao público mediante ingressos pagos..........................................................................................................................................................15,00
......................................................................................................................................................................................................................................”
“ ......................................................................................................................................................................................................................................
1.17. FUNCIONAMENTO DE REVENDEDORAS E LOCADORAS DE VEÍCULOS (ANUAL):
1.17.1. De grande porte................................................................................................................................................................................................321,00
1.17.2. De médio porte.................................................................................................................................................................................................182,00
1.17.3. De pequeno porte...........................................................................................................................................................................................................................174,00
1.18. ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL (ACADEPOL):
1.18.1. Estande de tiro (por participante/hora)...................................................................................................................................................................10,00
1.18.2. Salas de aulas (por unidade/hora).........................................................................................................................................................................60,00
1.18.3. Ginásio poliesportivo (por utilização/hora/dia)..........................................................................................................................................................60,00
1.18.4. Ginásio poliesportivo (por utilização/hora/noite).......................................................................................................................................................80,00
............................................................................................................................................................................................................................................”