DECRETO 25.044, DE 27-12-2002
(DO-PE DE 28-12-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE INCÊNDIO – TPEI
Prazo para Recolhimento

Estabelece os prazos para pagamento da TPEI – Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio –, no exercício de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições no que lhes são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, DECRETA:
Art.1º – O pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), para o exercício de 2003, deverá ser efetuado em quota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor e consecutivas, através de documento de arrecadação estadual (DAE-20) a ser remetido pelo órgão responsável ou solicitado na Diretoria de Planejamento do CBMPE.
Parágrafo único – A cobrança da taxa a que se refere o caput deste artigo referente aos exercícios 2000, 2001 e 2002, deverá ser paga, conforme discriminado na tabela 2, constante do Anexo Único deste Decreto com os devidos acréscimos legais.
Art. 2º – Os pagamentos deverão ser efetuados até a data de vencimento, observando-se discriminações nas tabelas 1 e 2, constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Gustavo Augusto Rodrigues de Lima; Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; José Arlindo Soares)

ANEXO ÚNICO
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) – Datas de Vencimento

Município	QUOTA ÚNICA 1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	4ª Parcela
Recife	31/MAR	30/ABR	30/MAI	30/JUN
Jaboatão dos Guararapes	31/MAR	30/ABR	30/MAI	30/JUN
Olinda	31/MAR	30/ABR	30/MAI	30/JUN
Paulista	31/MAR	30/ABR	30/MAI	30/JUN
Abreu e Lima	31/MAR	30/ABR	30/MAI	30/JUN
Cabo de Santo Agostinho	31/MAR	30/ABR	30/MAI	30/JUN
Camaragibe	31/MAR	30/ABR	30/MAI	30/JUN
Igarassú	31/MAR	30/ABR	30/MAI	30/JUN
São Lourenço da Mata	31/MAR	30/ABR	30/MAI	30/JUN
Vitória de Santo Antão	30/ABR	30/MAI	30/JUN	31/JUL
Garanhuns	30/ABR	30/MAI	30/JUN	31/JUL
Caruaru	30/ABR	30/MAI	30/JUN	31/JUL
Belo Jardim	30/ABR	30/MAI	30/JUN	31/JUL
Petrolina	30/ABR	30/MAI	30/JUN	31/JUL

TABELA 2
TABELA DE VENCIMENTO PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES DA TFUSP/TPEI
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)

Município	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	4ª Parcela
Recife	29/AGO	30/SET	31/OUT	28/NOV
Jaboatão dos Guararapes	29/AGO	30/SET	31/OUT	28/NOV
Olinda	29/AGO	30/SET	31/OUT	28/NOV
Paulista	29/AGO	30/SET	31/OUT	28/NOV
Abreu e Lima	29/AGO	30/SET	31/OUT	28/NOV
Cabo de Santo Agostinho	29/AGO	30/SET	31/OUT	28/NOV
Camaragibe	29/AGO	30/SET	31/OUT	28/NOV
Igarassú	29/AGO	30/SET	31/OUT	28/NOV
São Lourenço da Mata	29/AGO	30/SET	31/OUT	28/NOV
Vitória de Santo Antão	29/AGO	30/SET	31/OUT	28/NOV
Garanhuns	29/AGO	30/SET	31/OUT	28/NOV
Caruaru	29/AGO	30/SET	31/OUT	28/NOV
Belo Jardim	29/AGO	30/SET	31/OUT	28/NOV
Petrolina	29/AGO	30/SET	31/OUT	28/NOV