Legislação Comercial
PORTARIA
14 MDIC, DE 25-1-2012
(DO-U DE 26-1-2012)
REGISTRO DO COMÉRCIO
Cadastro Nacional de Empresas
Atualizada a tabela do Cadastro Nacional de Empresas
A
referida Portaria atualiza, conforme tabela a seguir, os valores relativos ao
Cadastro Nacional de Empresas, aplicável no âmbito das Juntas Comerciais
dos Estados e do Distrito Federal, para incluir a Eireli Empresa Individual
de Responsabilidade Limitada:
ESPECIFICAÇÃO |
PREÇO |
|
01 |
EMPRESÁRIO |
10,00 |
01.2. Alteração: |
10,00 |
|
01.3. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) |
10,00 |
|
02 |
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
E COOPERATIVA |
21,00 |
02.2. Alteração |
21,00 |
|
02.3. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) |
10,00 |
|
03 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
15,00 |
Os
recolhimentos relativos ao Cadastro Nacional de Empresas devem ser efetuados
através de Darf, sob o código 6621.
A Portaria aprova, ainda, a tabela de preços dos serviços da Junta
Comercial do Distrito Federal e do DNRC Departamento Nacional de Registro
do Comércio.
Fica
revogada a Portaria 178 MDIC, de 23-9-2009 (Fascículos 39 e 41/2009).
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