Estabelecidos requisitos a serem observados pelas indústrias automotivas beneficiárias da redução de alíquotas do IPI

PORTARIA 95 MCTI, DE 8-2-2012
(DO-U DE 9-2-2012)

VEÍCULOS
Alíquotas

Estabelecidos requisitos a serem observados pelas indústrias automotivas beneficiárias da redução de alíquotas do IPI

Por meio deste ato ficam estabelecidos os requisitos que deverão ser adotados pelas empresas que realizarem investimentos em atividades de inovação, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico de produto e processo no país, para cômputo dos dispêndios e para a prestação de informações, conforme previsto nos Decretos 7.567, 15-9-2011 (Fascículo 38/2011) e 7.604, de 10-11-2011 (Fascículo 46/2011).
Este ato também aprova o Memorial para prestação de informações junto ao MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para comprovação da realização dos investimentos.