PORTARIA 21 CAT, DE 27-2-2012
(DO-SP DE 28-2-2012)

ITCMD – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
Cobrança

Fazenda receberá informações relativas a escrituras lavradas para efeito de cobrança do ITCM
De acordo com o este ato o tabelião ou outra pessoa responsável pelo serviço notarial, deverá enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico http: //www.fazenda.sp.gov.br, as informações relativas à transmissão causa mortis e às doações, assim como as cópias digitalizadas das escrituras lavradas em arquivo formato “PDF” e com assinatura digital contida em documento do tipo P7S. As informações deverão ser enviadas até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura da escritura. Em relação às escrituras lavradas no período de 28-1-2011 e 27-2-2012, as informações deverão ser prestadas no prazo solicitado pelo Fisco; e as escrituras lavradas entre o dia 28-2-2012 e 31-3-2012, as informações deverão ser prestadas entre o dia 2-5-2012 e 31-5-2012.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 26-A do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – o tabelião ou qualquer outra pessoa responsável pelo exercício da atividade notarial, relativamente à transmissão causa mortis e à doação realizadas em âmbito administrativo, deverá enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br:
I – as informações relacionadas no Anexo I;
II – as cópias digitalizadas das escrituras lavradas em arquivo no formato “PDF” e com assinatura digital contida em documento do tipo P7S.
Parágrafo único – para o cumprimento do disposto nesta portaria:
1. o tabelião poderá constituir um procurador, por meio de procuração disponível no Cadastro de Notários e Registradores da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, desde que a pessoa autorizada seja portadora de certificado digital;
2. requerer-se-á, cumulativamente:
a) a prévia inscrição do tabelião no Cadastro de Notários e Registradores da Secretaria da Fazenda;
b) a utilização de certificado digital do tabelião ou de seu procurador.
Art. 2º – As informações poderão ser prestadas após a lavratura de cada escritura ou em lotes, de acordo com a estrutura de arquivo “XML” definida no Anexo II.
§ 1º – As cópias digitalizadas assinadas digitalmente das escrituras lavradas deverão ser anexadas ao arquivo contendo as informações e enviadas à Secretaria da Fazenda.
§ 2º – o envio das informações deverá ser efetuado até o último dia util do mês subsequente ao da lavratura da escritura.
Art. 3º – Relativamente às escrituras lavradas no período compreendido entre:
I – 28 de janeiro de 2011 e o dia anterior à data da publicação desta portaria, as informações deverão ser prestadas quando solicitadas pelo fisco, no prazo e na forma constantes de notificação;
II – a data da publicação desta portaria e o dia 31 de março de 2012, as informações deverão ser prestadas, nos termos desta portaria, no período de 2 de maio de 2012 a 31 de maio de 2012.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

I – Dados de Identificação do Documento Transmitido
1.1. Identificação da Escritura Lavrada
Livro e página de localização e identificação da Escritura Pública lavrada no Cartório objeto da transação. Máximo de 50 caracteres em cada um dos dois campos.
1.2. Data da lavratura da Escritura
Data referente à lavratura da Escritura objeto da transmissão. A data de lavratura deve ser igual ou superior a 27-1-2011.
1.3. N? da Declaração de ITCMD
Número correspondente à declaração de ITCMD feita pelo contribuinte.
1.4. Tipo da Escritura
Escolher dentre os seguintes: Inventário e Partilha; Doação; Separação/Divórcio/Dissolução de união estável.
1.5. Data do óbito/doação/separação
Não pode ser inferior a 1-1-2001.
II – Dados Complementares
2.1. Se o Tipo da Escritura refere-se a Inventário e Partilha:
2.1.1. CPF ou documento do exterior que identifica o de cujus citado na escritura;
2.1.2. Relação de CPF(s) ou documento(s) do exterior que identifica(m) o(s) herdeiro(s) citado(s) na Escritura Pública;
2.1.3. Situação tributária em que se enquadram cada um dos contribuintes citados no item 2.1.2, dentre as seguintes: Imune/Isenta/Não Incidência ou Tributável;
2.1.4. Caso a situação tributária enquadrada em 2.1.3 seja a “Tributável”, deverá ser respectivamente informado:
2.1.4.1. Opção de recolhimento do ITCMD: parcela única ou parcelamento;
2.1.4.2. Data de recolhimento do ITCMD (para parcela única, no item 2.1.4.1) ou data de recolhimento da última parcela (para parcelamento, no item 2.1.4.1);
2.1.4.3. Valor de recolhimento do ITCMD (para parcela única, no item 2.1.4.1) ou valor total recolhido do parcelamento do ITCMD (para parcelamento, no item 2.1.4.1).
2.2. Se o Tipo da Escritura refere-se a Doação:
2.2.1. Relação de CPF(s), CNPJ(s) ou documento(s) do exterior que identifica(m) o(s) doador(es) citado(s) na Escritura Pública;
2.2.2. Situação tributária em que se enquadram cada um dos doadores citados no item 2.2.1, dentre as seguintes: Imune/Isenta/Não Incidência ou Tributável;
2.2.3. Caso a situação tributária enquadrada em 2.2.2 seja a “Tributável”, deverá ser respectivamente informado:
2.2.3.1. Idem 2.1.4.1;
2.2.3.2. Idem 2.1.4.2;
2.2.3.3. Idem 2.1.4.3;
2.2.4. Relação de CPF(s), CNPJ(s) ou documento(s) do exterior que identifica(m) o(s) donatário(s) citado(s) na Escritura Pública;
2.2.5. Situação tributária em que se enquadram cada um dos doadores citados no item 2.2.4, dentre as seguintes: Imune/Isenta/Não Incidência ou Tributável;
2.2.6. Caso a situação tributária enquadrada em 2.2.5 seja a “Tributável”, deverá ser informado:
2.2.6.1. Idem 2.1.4.1;
2.2.6.2. Idem 2.1.4.2;
2.2.6.3. Idem 2.1.4.3.
2.3. Se o Tipo da Escritura refere-se a Separação ou Divórcio ou Dissolução de União Estável:
2.3.1. CPF(s) que identificam os Cônjuges ou Conviventes;
2.3.2. Situação tributária em que se enquadram cada um dos cônjuges/conviventes citados no item 2.3.1, dentre as seguintes: Imune/Isenta/Não Incidência ou Tributável;
2.3.3. Caso a situação tributária enquadrada em 2.3.2 seja a “Tributável”, deverá ser respectivamente informado:
2.3.3.1. Idem 2.1.4.1;
2.3.3.2. Idem 2.1.4.2;
2.3.3.3. Idem 2.1.4.3.

ANEXO II

Transmissão em lote de Escrituras Públicas

1. Schema (.xsd) para validação do arquivo xml de transmissão em lote de escrituras públicas:
<?xml version = “1.0" encoding = ”utf-8" ?>
- <xsd:schema xmlns:xsd="http://www.w3.org/2001/XMLSchema">
- <xsd:simpleType name="dataObrigatoria">
- <xsd:restriction base="xsd:string">
<xsd:pattern value="^{^}(((0[1-
9]|[12]d|3[01])/(0[13578]|1[02])/((19|[2-
9]d)d{2}))|((0[1-
9]|[12]d|30)/(0[13456789]|1[012])/((19|[2-
9]d)d{2}))|((0[1-9]|1d|2[0-8])/02/((19|[2-
9]d)d{2}))|(29/02/((1[6-9]|[2-
9]d)(0[48]|[2468][048]|[13579][26])|((16|[2468][048]|[3579]
[ 26])00))))$"/>
</xsd:restriction>
</xsd:simpleType>
- <xsd:simpleType name="data">
- <xsd:restriction base="xsd:string">
<xsd:pattern value="^{^}$|^{^}(((0[1-
9]|[12]d|3[01])/(0[13578]|1[02])/((19|[2-
9]d)d{2}))|((0[1-
9]|[12]d|30)/(0[13456789]|1[012])/((19|[2-
9]d)d{2}))|((0[1-9]|1d|2[0-8])/02/((19|[2-
9]d)d{2}))|(29/02/((1[6-9]|[2-
9]d)(0[48]|[2468][048]|[13579][26])|((16|[2468][048]|[3579][
26])00))))$"/>
</xsd:restriction>
</xsd:simpleType>
- <xsd:simpleType name="validaExtensaoP7s">
    ab<xsd:restriction base="xsd:string">
    ab<xsd:pattern value="^A[a-zA-Z0-9]{1}[a-zA-Zs0-
9]{0,45}.[pP]7[sS]$" />
</xsd:restriction>
</xsd:simpleType>
- <xsd:simpleType name="siglaTipoDeclaracao">
- <xsd:restriction base="xsd:string">
<xsd:pattern value="^{^}[iI]$|^{^}[dD]$|^{^}[sS]$" />
</xsd:restriction>
</xsd:simpleType>
- <xsd:simpleType name="siglaOpcaoRecolhimento">
- <xsd:restriction base="xsd:string">
<xsd:pattern value="^{^}[pP]$|^{^}[uU]$|^{^}$" />
</xsd:restriction>
</xsd:simpleType>
- <xsd:simpleType name="siglaSituacaoTributaria">
- <xsd:restriction base="xsd:string">
<xsd:pattern value="^{^}$|^{^}[iI]$|^{^}[tT]$" />
</xsd:restriction>
</xsd:simpleType>
- <xsd:simpleType name="cpf">
- <xsd:restriction base="xsd:string">
<xsd:pattern value="^{^}[0-9]{3}.[0-9]{3}.[0-9]{3}-[0-9]{2}$" />
</xsd:restriction>
</xsd:simpleType>
- <xsd:simpleType name="documentos">
- <xsd:restriction base="xsd:string">
<xsd:pattern value="^{^}[0-9]{3}.[0-9]{3}.[0-9]{3}-[0-
9]{2}$|^d{2}.d{3}.d{3}/d{4}-d{2}$|^[^ ]{3,50}$" />
</xsd:restriction>
</xsd:simpleType>
- <xsd:simpleType name="valorRecolhimento">
- <xsd:restriction base="xsd:string">
<xsd:pattern value="^{^}-{0,1}d{1,12},/d{2}$|^{^}-{0,1}d{1,12}$|^{^}$”/>
</xsd:restriction>
</xsd:simpleType>
- <xsd:simpleType name="cnpj">
- <xsd:restriction base="xsd:string">
<xsd:pattern value="^Ad{2}.d{3}.d{3}/d{4}-d{2}$" />
</xsd:restriction>
</xsd:simpleType>
- <xsd:simpleType name="tipoDocumento">
- <xsd:restriction base="xsd:string">
<xsd:pattern
value="^[cC][pP][fF]$|^[cC][nN][pP][jJ]$|^[eE][xX][tT]$" />
</xsd:restriction>
</xsd:simpleType>
- <xsd:simpleType name="numeroDeclaracaoITCMD">
- <xsd:restriction base="xsd:string">
<xsd:pattern value="^Ad{7}-d{1}$|^Ad{8}$" />
</xsd:restriction>
</xsd:simpleType>
- <xsd:simpleType name="tipoContribuinteEscritura">
- <xsd:restriction base="xsd:string">
<xsd:pattern
value="^{^}[dD][eE][cC][uU][jJ][uU][sS]$|^{^}[hH][eE][rR][dD][eE][iI] [rR][oO]$|^{^}[dD][oO][aA][dD][oO][rR]$|^{^}[dD][oO][nN][aA][tT][a A][rR][iI][oO]$|^[cC][oO][nN][jJ][uU][gG][eE][1-2]" />
</xsd:restriction>
</xsd:simpleType>
- <xsd:element name="escrituras">
- <xsd:complexType>
- <xsd:sequence minOccurs = “0" maxOccurs = ”unbounded">
- <xsd:element name="escritura">
- <xsd:complexType>
- <xsd:sequence>
<xsd:element name="dataLavraturaEscritura" type="dataObrigatoria" />
<xsd:element name="numeroDeclaracaoITCMD"
type="numeroDeclaracaoITCMD" />
<xsd:element name="dataObitoDoacaoSeparacao"
type="dataObrigatoria" />
<xsd:element name="livro" type="xsd:string"/>
<xsd:element name="pagina" type="xsd:string"/>
<xsd:element name="siglaTipoDeclaracao" type="siglaTipoDeclaracao"
/>
<xsd:element name="cnpjCartorio" type="cnpj" />
<xsd:element name="cpfResponsavel" type="cpf" />
<xsd:element name="nomeArquivoP7S" type="validaExtensaoP7s" />
<xsd:element name="listaDadosContribuinteEscritura">
<xsd:complexType>
<xsd:sequence minOccurs="2" maxOccurs="unbounded">
<xsd:element name="dadosContribuinteEscritura">
<xsd:complexType>
<xsd:sequence>
<xsd:element name="tipoContribuinteEscritura"
type="tipoContribuinteEscritura" />
<xsd:element name="documentoTipoDeclaracao">
<xsd:complexType> <xsd:sequence>
<xsd:element name="tipoDocumento" type="tipoDocumento" />
<xsd:element name="descricaoDocumento" type="documentos" />
</xsd:sequence>
</xsd:complexType>
</xsd:element>
<xsd:element name="siglaSituacaoTributaria"
type="siglaSituacaoTributaria" />
<xsd:element name="siglaOpcaoRecolhimento"
type="siglaOpcaoRecolhimento" />
<xsd:element name="dataRecolhimento" type="data" /> <xsd:element name="valorRecolhimento" type="valorRecolhimento" />
</xsd:sequence>
</xsd:complexType>
</xsd:element>
</xsd:sequence>
</xsd:complexType>
</xsd:element>
</xsd:sequence>
</xsd:complexType>
</xsd:element>
</xsd:sequence>
</xsd:complexType>
</xsd:element>
</xsd:schema>