DF altera regras do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais

PORTARIA 44 SF, DE 14-3-2012
(DO-DF DE 16-3-2012)

PROCESSAMENTO DE DADOS
Documentário Fiscal

DF altera regras do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais
Esta alteração da Portaria 785 SF, de 28-12-2003 (Informativo 04/2004), dispõe sobre a incorporação das disposições previstas nos Convênios ICMS 170, de 26-9-2008 (Fascículo 41/2008), e 117, de 16-12-2011 (Fascículo 52/2011), que trata das regras para preenchimento de diversos registros, com efeitos desde 1-3-2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 170/2010, de 10 de dezembro de 2010, e 117/2011, de 16 de dezembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo III da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – ficam acrescentados os subitens 7.1.16A e 7.1.16B ao item 7 com as seguintes redações:
“7...............................................................................................................................    
7.1 ............................................................................................................................    
................................................................................................................................. 

Remissão COAD: Portaria 785/2003
“7. ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO:
7.1 o arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:”

7.1.16A REGISTRO TIPO 85 – Registro relativo a exportação; (AC)
7.1.16B REGISTRO TIPO 86 – Registro relativo a dados complementares de exportação. (AC)
.................................................................................................................................    ”
II – o subitem 14.1.4 do item 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“14. ...........................................................................................................................   
14.1...........................................................................................................................    
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Portaria 785/2003
“14. REGISTRO TIPO 54:
Produto
14.1 observações:”

14.1.4 CAMPO 07 – o primeiro dígito da situação tributária será: 0, 1 ou 2, conforme tabela A – Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B – Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo. Informar o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, se for o caso, conforme tabela B do Anexo Único ao Ajuste SINIEF nº 07, de 30-9-2005; (NR)
.................................................................................................................................    ”
III – fica acrescentado o subitem 18.1 ao item 18 com a seguinte redação:
“18............................................................................................................................    
................................................................................................................................

Remissão COAD: Portaria 785/2003
“18. REGISTRO TIPO 70:
Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
Conhecimento Aéreo”

18.1 OBSERVAÇÕES (AC)
18.1.1 Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, tomadores ou prestadores de serviços de transporte;
18.1.2 CAMPO 02 – Valem as observações do subitem 11.1.5;
18.1.3 CAMPO 03 – Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
18.1.4 CAMPO 05 – Valem as observações do subitem 11.1.7;
18.1.5 CAMPO 06 – Valem as observações do subitem 11.1.8;
18.1.6 CAMPO 7 – Série
18.1.6.1 Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de “Série Única” preencher com a letra U;
18.1.6.2 Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” ( “Série B-Única”, “Série C-Única”), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa.
18.1.6.3 No caso de documento fiscal de “Série Única” seguida por algarismo arábico (“Série Única 1”, “Série Única 2” etc...) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie.
18.1.6.4 Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco.
18.1.6.5 Em se tratando de Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, preencher o campo série complementando-o, se necessário, com o campo Subsérie.
18.1.7 CAMPO 8 – Subsérie
18.1.7.1 Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições.
18.1.7.2 No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ( “Série B Subsérie 1”, “Série B Subsérie 2” ou “Série B-1”, “Série B-2” etc...) ou de documento fiscal de série única com subsérie designada por algarismo ( “Série Única 1”, “Série Única 2” etc...), preencher com o algarismo de subsérie ( “1”, “2” etc...) deixando em branco a posição não significativa.
18.1.8 CAMPO 09 – Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos;
18.1.9 CAMPO 17 – Valem as observações do subitem 11.1.14.”
IV – fica acrescentado o subitem 19.1 ao item 19 com a seguinte redação:
“19.............................................................................................................................    
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Portaria 785/2003
“19. REGISTRO 71:
Informações da Carga Transportada Referente a:
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Conhecimento Aéreo
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas”

19.1 OBSERVAÇÕES (AC)
19.1.1 Registro composto apenas por emitentes de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Conhecimentos Aéreos, Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas e Conhecimento de Transporte Eletrônico que gravarão um (1) registro para cada nota fiscal constante dos conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos regularmente cancelados;
19.1.1.1 Nas operações decorrente das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (Conv. ICMS 46/94 de 29 de março de 1994 e Conv. ICMS 132/95 de 11 de dezembro de 1995), os CAMPOS 02, 03 e 05 devem conter os dados do estabelecimento remetente, e os CAMPOS 10 a 12 os dados do estabelecimento destinatário;
19.1.2 CAMPO 02 – Valem as observações do subitem 11.1.5;
19.1.3 CAMPO 03 – Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
19.1.4 CAMPO 05 – Valem as observações do subitem 11.1.7;
19.1.5 CAMPO 06 – Valem as observações do subitem 11.1.8;
19.1.5A CAMPO 07 – Valem as observações do subitem 18.1.6;
19.1.6 CAMPO 08 – Valem as observações do subitem 18.1.6;
19.1.7 CAMPO 10 – Valem as observações do subitem 11.1.7;
19.1.8 CAMPO 11 – Valem as observações do subitem 11.1.5;
19.1.9 CAMPO 12 – Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
19.1.10 CAMPO 14 – Valem as observações do subitem 11.1.8;
19.1.11 CAMPO 15 – Valem as observações do subitem 11.1.9;
19.1.12 CAMPO 16 – Valem as observações do subitem 11.1.10.”
V – o subitem 20A.1.7 do item 20A passa a vigorar com a seguinte redação:
“20A. .........................................................................................................................   
20A.1 ........................................................................................................................   
................................................................................................................................. 

Remissão COAD: Portaria 785/2003
“20-A. REGISTRO TIPO 76:
Nota Fiscal de Serviços de Comunicação (MOD. 21) nas prestações de serviço.
Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações (MOD. 22) nas prestações de serviço.
20-A.1 – observações:”

20A.1.7 Tabela para preenchimento do campo 09: (NR)

Tabela de Código da identificação do tipo de receita

Código	Descrição do código de identificação do tipo de receita
1	Receita própria
2	Receita de terceiros
3	Ressarcimento – utilizar este código somente nas hipóteses de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98.

.................................................................................................................................    ”
VI – fica acrescentado o subitem 20A.1.10 ao item 20A com a seguinte redação:
“20A. .........................................................................................................................   
20A.1 ........................................................................................................................   
.................................................................................................................................    
20A.1.10 Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12, 13 e 14) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 9 (tipo de receita), o valor “3”, referente a ressarcimento; (AC)”
VII – o subitem 20B.1.6 do item 20B passa a vigorar com a seguinte redação:
“20B. .........................................................................................................................   
20B.1 ........................................................................................................................   
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Portaria 785/2003
“20-B. REGISTRO TIPO 77:
Serviços de Comunicação e Telecomunicação.
20-B.1 observações:”

20B.1.6 Tabela para preenchimento do campo 08: (NR)

Tabela de Código da identificação do tipo de receita

Código	Descrição do código de identificação do tipo de receita
1	Receita própria
2	Receita de terceiros
3	Ressarcimento – utilizar este código somente nas hipóteses de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98.

.................................................................................................................................    ”
VIII – fica acrescentado o subitem 20B.1.8 ao item 20B com a seguinte redação:
“20B..........................................................................................................................    
20B.1.........................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
“20B.1.8 Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12, 14 e 15) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 8 (tipo de receita), o valor “3”, referente a ressarcimento. (AC)”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2012. (Marcelo Piancastelli de Siqueira)