ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 COAEF, DE 3-7-2017
(DO-U DE 4-7-2017)
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo 3 Coaef, de 14-7-2017.
CNPJ – Baixa
Coaef institui o formulário digital “Requerimento de Serviços – CNPJ”
O Ato Declaratório Executivo 2 Coaef/2017 institui o formulário digital “Requerimento de Serviços – CNPJ” que facilita a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral ou baixa no CNPJ. O formulário deve ser utilizado por empresas nacionais ou domiciliadas no exterior quando a solicitação do serviço for direcionada para deferimento na Receita Federal do Brasil pelo DBE (Documento Básico de Entrada).
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 24 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/16, declara:
Art. 1° – Fica instituído, por meio deste Ato Declaratório Executivo, o formulário digital Requerimento de Serviços – CNPJ.
Parágrafo único: O formulário de que trata o caput tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa no CNPJ de que trata os arts. 24 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/16, para os casos onde a solicitação do serviço for direcionada para deferimento na Receita Federal do Brasil pelo DBE.
Art. 2° – O formulário digital deve ser utilizado para o requerimento de alteração cadastral ou baixa no sistema CNPJ para empresas nacionais ou domiciliadas no exterior.
Art. 3° – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ HUMBERTO VALENTINO VIEIRA
