Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Comunicado DA 52/2017
04/07/2017 10:23:05
COMUNICADO 52 DA, DE 3-7-2017 (DO-SP DE 4-7-2017)
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de julho/2017.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
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