Comércio deve manter afixada etiqueta de eficiência energética em produto exposto à venda

PORTARIA 164 INMETRO, DE 5-4-2012
(DO-U DE 10-4-2012)

INMETRO
Normas

Comércio deve manter afixada etiqueta de eficiência energética em produto exposto à venda

Através da Portaria em referência, o Inmetro estabelece que as máquinas e aparelhos que consomem energia, sujeitos à avaliação da conformidade no âmbito do PBE – Programa Brasileiro de Etiquetagem, deverão ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visível ao consumidor, a ENCE – Etiqueta Nacional de Conservação de Energia, que não poderá ser retirada ou ter sua visualização obstruída por qualquer outra informação anexada pelos fornecedores.
As informações contidas na etiqueta deverão ser claras, verídicas e estar em conformidade com os modelos estabelecidos nos Requisitos de Avaliação da Conformidade específicos de cada objeto regulamentado.
Quando a comercialização do produto for realizada sem que o mesmo esteja disponível à vista do consumidor, as informações constantes da sua ENCE devem estar prontamente disponíveis e de fácil acesso.
No caso de comércio virtual, cabe ao administrador do site de vendas disponibilizar as informações constantes da ENCE em todas as páginas onde haja a oferta do produto.
Nas vendas por catálogo, as informações da etiqueta devem estar disponíveis na mesma página da imagem ou identificação do modelo do produto, de forma clara e unívoca.
A disponibilização das informações nas páginas onde haja a oferta do produto não elimina a obrigatoriedade da afixação da ENCE no produto.
Nos materiais publicitários físico ou virtual de produto sujeito à avaliação da conformidade, no âmbito do PBE, as informações da ENCE devem estar disponíveis de forma clara e unívoca junto à imagem ou identificação do modelo do produto.
Como forma de disponibilização das informações da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia, serão admitidas tanto a imagem da etiqueta, desde que legível, quanto a declaração completa das informações em forma de texto.