Procedimento especial de ressarcimento de PIS e de Cofins para exportadores é alterado

PORTARIA 131 MF, DE 20-4-2012
(DO-U DE 23-4-2012)

CRÉDITO
Ressarcimento

Procedimento especial de ressarcimento de PIS e de Cofins para exportadores é alterado

Esta alteração da Portaria 348 MF, de 16-6-2010 (Portal COAD) estabelece que não deve ser considerado o percentual de indeferimentos de pedidos de ressarcimento de PIS e de COFINS efetuados por empresa incorporada, como condição impeditiva para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo máximo de 30 dias contados da data do pedido, efetue o pagamento de 50% do valor pleiteado.
O disposto neste ato aplica-se às incorporações efetuadas até 23-4-2012, bem como aos pedidos de ressarcimentos relativos aos créditos que se encontrem em análise perante a RFB.