Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo
A
Norma de Procedimento Fiscal 80 CRE, de 3-1-2002, que fixou a Tabela Prática
para exclusão da base de cálculo do ICMS, dos acréscimos
financeiros incidentes nas vendas a prazo realizadas por varejistas a consumidores
finais, com efeitos
desde 1-1-2002, foi publicada no DO-PR, de 8-1-2002.
Informamos aos nossos Assinantes que o referido Ato já havia sido divulgado,
antecipadamente, no Informativo 03 deste Colecionador, bem como que sua data
deve ser considerada como a citada acima, e não como constou.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.