INFORMAÇÃO

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

A Norma de Procedimento Fiscal 80 CRE, de 3-1-2002, que fixou a Tabela Prática para exclusão da base de cálculo do ICMS, dos acréscimos financeiros incidentes nas vendas a prazo realizadas por varejistas a consumidores finais, com efeitos
desde 1-1-2002, foi publicada no DO-PR, de 8-1-2002.
Informamos aos nossos Assinantes que o referido Ato já havia sido divulgado, antecipadamente, no Informativo 03 deste Colecionador, bem como que sua data deve ser considerada como a citada acima, e não como constou.