MF fixa limite para não oposição de embargos nos casos de execução contra Fazenda Nacional

PORTARIA 219 MF, DE 11-6-2012
(DO-U DE 13-6-2012)
– c/Republicação no Diário Oficial de 14-6-2012 –

PGFN – PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Embargos

MF fixa limite para não oposição de embargos nos casos de execução contra Fazenda Nacional

O referido ato autoriza a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, a não opor embargos quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior a R$ 20.000,00.
O mesmo procedimento será adotado quando o valor pleiteado pelo exequente for superior a R$ 20.000,00, desde que a diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente e o cálculo apurado pela Fazenda Nacional seja inferior a 2%, limitada tal diferença a R$ 20.000,00.