Fortaleza estabelece critérios para renovação da licença sanitária

PORTARIA 186 SMS, DE 13-6-2012
(DO-Fortaleza DE 19-6-2012)

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Risco Sanitário – Município de Fortaleza

Fortaleza estabelece critérios para renovação da licença sanitária

Esta Portaria estabelece normas para renovação da licença sanitária das atividades codificadas conforme a Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE. O prazo para requerer a renovação da licença sanitária, é de até 30 dias antes do término do prazo de validade para as atividades classificadas como baixo risco, e 90 dias para as atividades classificadas como alto risco. A licença deverá ser afixada em local visível ao público e terá validade de 1 ano contado a partir da data de sua expedição, devendo ser renovada por períodos iguais e sucessivos.