Criados novos códigos para recolhimento de ICMS e outros tributos estaduais

PORTARIA 200 SEF, DE 22-6-2012
(DO-SC DE 6-7-2012)

DARE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita

Criados novos códigos para recolhimento de ICMS e outros tributos estaduais
Foi alterada a Portaria 164 SEF, de 14-7-2004 (Informativo 29/2004), para a inclusão de novos códigos de receita para preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 2004, fica acrescido dos seguintes códigos de receita:
1180 – ITCMD – DEFESA PRÉVIA – PAGAMENTO INTEGRAL
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débitos de ITCMD, constituído de ofício mediante defesa prévia.
1198 – ITCMD – DEFESA PRÉVIA – PAGAMENTO PARCELADO
– Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de débito do ITCMD constituído de ofício mediante defesa prévia.
1210 – ITCMD – DÉBITO – AÇÃO DE ACOMPANHAMENTO
– Classifica-se neste código o pagamento integral de ITCMD apurado em decorrência das ações de acompanhamento executado pelo fisco.
1848 – ICMS – DEFESA PRÉVIA – PAGAMENTO INTEGRAL SEM MULTA REDUZIDA
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débitos de ICMS constituídos de ofício mediante defesa prévia, sem a aplicação de multa reduzida.
1961 – ICMS – DÉBITO – AÇÃO DE ACOMPANHAMENTO
– Classifica-se neste código o pagamento de débitos de ICMS apurados em decorrência das ações de acompanhamento executado pelo fisco.
1970 – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTOQUE – PARCELAMENTO
– Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de débito decorrente do saldo devedor do fracionamento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias ingressadas no regime de substituição tributária.
1988 – ICMS – LEILÃO
– Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICMS apurado nas aquisições em leilão promovidos pela Receita Federal do Brasil de mercadorias estrangeiras apreendidas.
3077 – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PAGAMENTO INTEGRAL
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional transferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
3085 – ICMS – SIMPLES NACIONAL – PAGAMENTO PARCELADO
– Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de débito de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional, transferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
3093 – ICMS – SIMPLES NACIONAL – DÍVIDA ATIVA – PAGAMENTO
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional, transferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, inscrito em Dívida Ativa.
3107 – ICMS – SIMPLES NACIONAL – DÍVIDA ATIVA – PAGAMENTO PARCELADO
– Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de débito de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional, transferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, inscrito em Dívida Ativa.
6084 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
– Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa decorrente de valores cobrados pela Polícia Militar Ambiental.
6092 – DÍVIDA ATIVA – TJ – MULTA DISCIPLINAR
– Classifica-se neste código o pagamento de valores de Multa Disciplinar, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça.
6106 – DÍVIDA ATIVA – TJ – MULTA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – INFÂNCIA E JUVENTUDE
– Classifica-se neste código o pagamento de valores de Multa Infração Administrativa – Infância e Juventude, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça.
6114 – DÍVIDA ATIVA – TJ – FUNDO REAPARELHAMENTO JUSTIÇA – FRJ
– Classifica-se neste código o pagamento de valores ao Fundo Reaparelhamento da Justiça – FRJ, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça.
6122 – DÍVIDA ATIVA – TJ – MULTA MORATÓRIA/COMPENSATÓRIA – FRJ
– Classifica-se neste código o pagamento de valores de Multa Moratória/Compensatória – FRJ, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça.
6130 – DÍVIDA ATIVA – TJ – DEVOLUÇÃO DEVALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE
– Classifica-se neste código o pagamento de valores de Devolução de Valores Percebidos Indevidamente, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça.
6149 – DÍVIDA ATIVA – TJ – MULTA ATO ATENTATÓRIO EXERCÍCIO JURISDIÇÃO
– Classifica-se neste código o pagamento de valores de Multa Ato Atentatório Exercício Jurisdição, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça.
6157 – DÍVIDA ATIVA – TJ – MULTA MORATÓRIA/COMPENSATÓRIA – TJ
– Classifica-se neste código o pagamento de valores de Multa Moratória/Compensatória, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça.
6173 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL – PARCELAMENTO
– Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa decorrente de valores cobrados pela Polícia Militar Ambiental.
6319 – ICMS – IMPORTAÇÃO POR OPERAÇÃO/DESEMBARAÇO – REVIGORAR
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, devido pela importação no desembaraço da mercadoria.
6327 – ICMS – DÉBITO INFORMADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE – REVIGORAR
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, informado pelo próprio contribuinte.
6335 – ICMS – DEFESA PRÉVIA – PAGAMENTO INTEGRAL – REVIGORAR
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, constituído de ofício mediante defesa prévia.
6343 – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTOQUE – REVIGORAR
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, devido pelo estoque de mercadorias ingressadas no regime de substituição tributária declarado.
6351 – ICMS – PARCELAMENTO ESPECIAL – OPÇÃO SIMPLES NACIONAL – REVIGORAR
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, decorrente do saldo do parcelamento especial não recolhido, concedido ao optante pelo Simples Nacional.
6360 – ICMS – PARCELAMENTO – LEI 14461/2008 – MEEEPP – REVIGORAR
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, decorrente do saldo de parcelamento especial não recolhido, concedido à micro em pequenas empresas.
6378 – FUNDOSOCIAL ICMS – PARCELAMENTO SUMÁRIO – ART2º MP 146/2008 – REVIGORAR
– Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento sumário de FUNDOSOCIAL ICMS, conforme disposto no art 2º MP 146/2008.
6386 – ICMS – DEFESA PRÉVIA – PAGAMENTO PARCELADO – REVIGORAR
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ICMS pelo Revigorar, constituído de ofício mediante defesa prévia, decorrente do saldo de parcelamento não recolhido.
6394 – ITCMD – PARCELAMENTO DE IMPOSTO DECLARADO – REVIGORAR
– Classifica-se neste código o pagamento integral de ITCMD pelo Revigorar, declarado em DIEF-ITCMD, decorrente do saldo de parcelamento não recolhido.
6408 – ITCMD – NOTIFICAÇÃO PARCELADA – REVIGORAR
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ITCMD pelo Revigorar, constituído de ofício, mediante notificação fiscal, decorrente de parcelamento não recolhido.
6416 – DÍVIDA ATIVA DO ITCMD PARCELADO – REVIGORAR
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ITCMD pelo Revigorar, decorrente de crédito tributário inscrito em dívida ativa parcelado e não recolhido.
6424 – ITCMD – IMPOSTO DECLARADO – REVIGORAR
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ITCMD pelo Revigorar, declarado em DIEF-ITCMD.
6432 – ITCMD – NOTIFICAÇÃO FISCAL INTEGRAL – REVIGORAR
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ITCMD pelo Revigorar, constituído de ofício, mediante notificação fiscal.
6440 – ITCMD – DÍVIDA ATIVA – REVIGORAR
– Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ITCMD pelo Revigorar, decorrente de crédito tributário inscrito em dívida ativa.
6459 – ITCMD – DEFESA PRÉVIA – REVIGORAR
– Classifica-se neste código o pagamento integral e débitos de ITCMD pelo Revigorar, constituído de ofício mediante defesa prévia.
7145 – FUNDO ESTADUAL DEDEFESA CIVIL – CONTRIBUIÇÃO
– Classifica-se neste código a contribuição financeira para o Fundo Estadual de Defesa Civil.
7382 – DETER – MULTAS – CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA
– Classifica-se neste código o pagamento de multa do Convênio Polícia Militar Rodoviária e DETER.
7790 – MULTA PELO NÃO CADASTRAMENTO – TFASC – FATMA
– Classifica-se neste código o pagamento de multa pelo não cadastramento no TFASC – FATMA.
7854 – FAPESC – RECEITAS DIVERSAS
– Classifica-se neste código a contribuição financeira para a FAPESC.
7943 – TAXA DE SERVIÇO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – BOMBEIRO MILITAR – SC
– Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso público para Bombeiro Militar.
7951 – TAXA DE SERVIÇO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
– Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição de concurso público em órgãos estaduais.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Secretaria de Estado da Fazenda; Nelson Antônio Serpa; Secretário de Estado da Fazenda)