Divulgados os procedimentos de análise dos projetos de infraestrutura nos sistemas aeroportuários e de proteção ao voo

PORTARIA 93 SAC-PR, DE 6-7-2012
(DO-U DE 9-7-2012)

SUSPENSÃO DA COBRANÇA
Habilitação de Projetos ao REIDI

Divulgados os procedimentos de análise dos projetos de infraestrutura nos sistemas aeroportuários e de proteção ao voo

Esta Portaria estabelece os procedimentos de aprovação dos projetos de implantação de obras de infraestrutura nos sistemas aeroportuários e de proteção ao voo, instalados em aeródromos públicos, para fins de habilitação ao Reidi – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.
A pessoa jurídica de direito privado, estabelecida sob a forma de SPE – Sociedade de Propósito Específico, que explore infraestrutura aeroportuária mediante regime de concessão federal comum ou patrocinada, interessada na habilitação ao Reidi, deverá solicitar à Anac – Agência Nacional de Aviação Civil o enquadramento do respectivo projeto de infraestrutura ao Regime Especial.
Considera-se projeto a implantação de instalações, bens ou equipamentos relacionada a um mesmo contrato de concessão de infraestrutura aeroportuária, cujo cronograma de implementação observe o período de 5 anos.
Nos casos em que um projeto de investimentos tiver um período de implantação maior do que o prazo previsto anteriormente, este deverá ser desmembrado em fases para fins de aprovação ao Reidi e, a cada final de fase, deverá a SPE solicitar nova aprovação à Anac.
A decisão do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil pela aprovação ou rejeição do projeto para fins de habilitação ao Reidi será publicada no Diário Oficial da União, por meio de Portaria.
Aprovado o projeto, cabe à interessada a adoção das medidas legais e formais à sua habilitação ao Reidi junto à Receita Federal.
A pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada ao Regime Especial deverá manter sob sua guarda, para eventual fiscalização pelos órgãos competentes, a totalidade das notas fiscais decorrentes de transações referentes às aquisições no Reidi.