Alterado ato que disciplina o cumprimento das obrigações relativas ao estoque de mercadorias incluídas na substituição tributária

PORTARIA 99 CAT, DE 15-8-2012
(DO-SP 16-8-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Levantamento de Estoque

Alterado ato que disciplina o cumprimento das obrigações relativas ao estoque de mercadorias incluídas na substituição tributária
A modificação da Portaria 44 CAT, de 28-3-2008 (Fascículo 14/2008), acrescenta ao Anexo II – Tabela para Preenchimento do Campo “Código do Tipo da Mercadoria”, os produtos que serão incluídos no regime de substituição tributária a partir de 1-9-2012, para efeito de elaboração do arquivo digital a ser enviado à Secretaria da Fazenda, com a relação de mercadorias existentes no estoque em 31-8-2012. Os produtos foram incluídos no regime pelo Decreto 58.282, de 8-8-2012 (Fascículo 32/2012).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto 58.282, de 8 de agosto de 2012, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Ficam acrescentados os códigos 542 e 543 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/2008, de 28-3-2008:
“ ................................................................................................................................   

CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA	TIPO DA MERCADORIA	DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
542	Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação, 2710	31-8-2012
543	Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalíticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas, 3208, 3909 ou 3911	31-8-2012

” (NR).

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.