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Paraná

Instrução SEFA 1406/2002

04/06/2005 20:09:40

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INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PARCELAMENTO – RECOLHIMENTO
EM ATRASO
Juros de Mora

A Instrução 1.406 SEFA, de 2-1-2002, que definiu a taxa de juros do mês de Dezembro/2001, incidente nos recolhimentos em atraso e nos parcelamentos, com efeitos desde 1-1-2002, foi publicada no DO-PR, de 11-1-2002.
O referido Ato já havia sido divulgado, antecipadamente, no Informativo 03 deste Colecionador.


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