Retificada Portaria que definiu datas diferenciadas para implantação do ponto eletrônico

PORTARIA 2.686 MTE, DE 27-12-2011
(DO-U DE 27-8-2012)
– Retificação no DO-U DE 27-8-2012 –

REP – REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
Obrigatoriedade

Retificada Portaria que definiu datas diferenciadas para implantação do ponto eletrônico

O referido ato, divulgado no Fascículo 52/2011 deste Colecionador, que prorrogou, para os meses de abril, junho e setembro/2012, de acordo com a atividade da empresa, a data de início da utilização obrigatória do REP – Registrador Eletrônico de Ponto, foi retificado em virtude de seu texto original ter sido publicado com incorreção.
Assim, no inciso III do artigo 1º da Portaria 2.686 MTE/2011, onde se lê: “... definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006", leia-se: “... definidas na forma da Lei Complementar nº 123/2006".

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO REFERIDO ATO A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.