PORTARIA 537 MJ, DE 4-7-2017
(DO-U DE 5-7-2017)
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
DE INTERESSE PÚBLICO – Qualificação
Alterada Portaria que estabelece os critérios para credenciamento de OSCIP
Este ato altera a Portaria 362 MJ, de 1-3-2016, que estabelece os critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição; o Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016; e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, resolve:
Art. 1º O art. 20 da Portaria MJ nº 362, de 1º de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 42, de 3 de março de 2016, Seção 1, página 16, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Em caso de perda ou cancelamento da qualificação de OSCIP, o Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá informar:
I – ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para a adoção das medidas cabíveis, no âmbito de suas competências, em relação ao monitoramento da atuação dos órgãos elencados no inciso III deste artigo;
II – à Secretaria de Governo da Presidência da República, para fins de atualização do Portal MAPA das Organizações da Sociedade Civil;
III – aos Órgãos Superiores do Poder Executivo Federal com os quais os objetivos sociais estabelecidos no Estatuto da entidade tenham relação para a adoção das medidas cabíveis, no âmbito de suas competências, em relação ao cumprimento do disposto no art. 4°, inciso V, da Lei nº 9.790, de 1999; e
IV – aos Tribunais de Contas dos Estados de atuação da entidade para que avaliem a oportunidade e a conveniência de orientar os órgãos estaduais e/ou municipais sob sua jurisdição com os quais os objetivos sociais estabelecidos no Estatuto da entidade tenham relação para a adoção das medidas cabíveis, no âmbito de suas competências, em relação ao cumprimento do disposto no art. 4°, inciso V, da Lei n° 9.790, de 1999.”(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TORQUATO JARDIM
