Fazenda estabelece procedimentos relativos à intervenção em ECF

PORTARIA 299 SEFAZ, DE 18-9-2012
(DO-BA DE 19-9-2012)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Intervenção Técnica

Fazenda estabelece procedimentos relativos à intervenção em ECF

Este ato trata dos procedimentos a serem observados para o credenciamento de empresas e para intervenção técnica em ECF.
A empresa credenciada a intervir em ECF deverá enviar à GEAFI – Gerência de Automação Fiscal, até o décimo dia de cada mês, arquivo eletrônico, gravado em mídia ótica, conforme leiaute estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS 9/2009 (link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), contendo a relação de todas as intervenções técnicas de pedido de uso de ECF realizadas no mês imediatamente anterior.
Foi Revogada a Portaria 124 Sefaz, de 11-4-2012 (Fascículo 16/2012).