Minas Gerais altera tabelas de códigos de ajustes que devem ser utilizadas por contribuintes obrigados a EFD

PORTARIA 9 SAIF, DE 9-10-2012
(DO-MG DE 10-10-2012)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Alteração das Normas

Minas Gerais altera tabelas de códigos de ajustes que devem ser utilizadas por contribuintes obrigados a EFD
Este ato modifica os Anexos I, II e III da Portaria 1 Saif, de 30-1-2009 (Fascículo 06/2009), que tratam respectivamente, da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, da Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios e da Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:
I – Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 1 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade a partir de
MG020004	Apuração do ICMS; Outros créditos; referente à apropriação de crédito do CIAP.	1-1-2012
MG150101	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de importação pago no período, com emissão de Nota de entrada no período posterior.	1-1-2012

II – Fica alterado, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 1 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG020003	Apuração do ICMS; Outros créditos; Incentivo fiscal a cultura – Lei 12.733.	1-1-2009	1-10-2012

III – Fica alterado, na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios de que trata o Anexo II da Portaria SAIF 1 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG000003	Valor devido de COFINS.	1-1-2009	1-10-2012

IV – Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 1 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade a partir de
MG10011000	Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op . Normal.	1-10-2012
MG70001001	Débitos especiais; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; Dif .Alíquota.	1-7-2012
MG70011001	Débitos especiais; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Dif. Alíquota.	1-7-2012
MG71010017	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Importação.	1-1-2012
MG90990017	Informativo; Op. Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação.	1-1-2012
MG91090017	Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur: Informativo ; Mercadoria; Importação.	1-1-2012
MG91990017	Informativo; Op .ST; Resp .: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação.	1-1-2012

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Osvaldo Lage Scavazza – Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais)