MTE aprova modelos de formulário de Auto de Infração

PORTARIA 1.725 MTE, DE 19-10-2012
(DO-U DE 22-10-2012)

FISCALIZAÇÃO
Auto de Infração

MTE aprova modelos de formulário de Auto de Infração

O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do referido ato, revoga a Portaria 178 MTb, de 26-3-98 (Informativo 12/98) e aprova novos modelos (Manual e Eletrônico) de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Os modelos serão utilizados no âmbito de todas as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e Grupos Especiais de Fiscalização.