Bahia
PORTARIA
40 SECEX, DE 25-10-2012
(DO-U DE 26-10-2012)
NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração
Alterada a cota tarifária para importação de produtos com redução temporária do Imposto de Importação
Este ato altera a Portaria 23 Secex, de 14-7-2011 (Portal COAD), para dispor sobre a distribuição das cotas, relativamente a diversos produtos, sujeitos à cota tarifária de importação, relacionados no Anexo III.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.