Minas Gerais acrescenta códigos de ajustes que devem ser utilizadas por contribuintes obrigados a EFD

PORTARIA 10 SAIF, DE 5-11-2012
(DO-MG DE 7-11-2012)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Alteração das Normas

Minas Gerais acrescenta códigos de ajustes que devem ser utilizadas por contribuintes obrigados a EFD
Este ato modifica os Anexos I e III da Portaria 1 Saif, de 30-1-2009 (Fascículo 06/2009), que tratam respectivamente, da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS e da Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:
I – Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 1 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG020003	Apuração do ICMS; Outros créditos; Incentivo fiscal a cultura – Lei 12733	1-1-2009	1-10-2012
MG050099	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota – outros	1-1-2009
MG050199	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação – outros	1-1-2009
MG050299	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente a diferimento – outros	1-1-2009
MG050399	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária – outros	1-1-2009
MG150099	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de Diferença de Alíquota – outros	1-1-2009
MG150599	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna – outros	1-1-2009
MG150699	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte – outros	1-1-2009

II – Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 1 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG10990505	Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria;Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à aquisição de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional	1-10-2011
MG91990000	Informativo; Op. ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Op. Normal.	1-1-2009

Art. 2º – Fica revogado o inciso II do artigo 1º da Portaria SAIF Nº 9 de 9 de outubro de 2012, produzindo efeitos, relativamente ao seu art. 2º, a partir de 10 de outubro de 2012.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Osvaldo Lage Scavazza – Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais)