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Distrito Federal

Portaria SF 187/2012

30/11/2012 19:03:50

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PORTARIA 187 SF, DE 22-11-2012
(DO-DF DE 23-11-2012)

FISCALIZAÇÃO
Campanha para o Aumento da Arrecadação

Sefaz institui o fator de cálculo para crédito do programa Nota Legal
Esta alteração da Portaria 323, de 13-8-2012 (Fascículo 34/2008) institui o Fator de Multiplicação para Cálculo do Crédito – FMCC a ser utilizados pelas atividades econômicas participantes do Programa Nota Legal, bem como estabelece o percentual do recolhimento das receitas tributárias abrangidas pelo Programa, decorrentes da operação ou prestação promovida pelo contribuinte do ICMS ou do ISS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º – Fica instituído o Fator de Multiplicação para o Cálculo do Crédito – FMCC, a ser utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal a que se refere o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
Art. 3º – O FMCC será utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal mediante a multiplicação do fator correspondente ao enquadramento por atividade econômica preponderante (CNAE principal), estabelecido na forma do Anexo Único da Portaria nº 323/2008, pelo percentual de 30% (trinta por cento) do recolhimento das receitas tributárias abrangidas pelo Programa Nota Legal, decorrente da operação ou prestação promovida pelo contribuinte do ICMS ou do ISS.
§ 1º – A consolidação do cálculo do crédito, a que se refere o caput, aplica-se a documento fiscal emitido a partir de maio de 2012.
§ 2º – Às operações ou prestações de contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será aplicado o FMCC igual a 1 (um) no cálculo do crédito.
Art. 4º – Fica acrescido o seguinte § 7º ao art. 14 da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012:
“Art. 14 – ...................................................................................................................    

Remissão COAD: Portaria 4 SF/2012
“Art. 14 – A SEF disponibilizará o total de créditos do adquirente, que poderá indicar no endereço eletrônico mencionado no caput do art. 6º desta Portaria, no período de 15 de janeiro a 15 de fevereiro do exercício do lançamento, os veículos e (ou) imóveis sobre os quais deverá ser efetuado o abatimento do IPTU e (ou) do IPVA.”

§ 7º – A utilização de créditos para abater em lançamento de IPTU ou IPVA de bem de titularidade de terceiros poderá ser condicionada à validação dos dados cadastrais do consumidor que efetuar a indicação. (AC)”
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. (Adonias dos Reis Santiago)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
(ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008)

FMCC

Descrição CNAE

 

– em caráter obrigatório a partir de 15-9-2008:

1

P851120000 – Educação infantil – creche

1

P851210000 – Educação infantil – pré-escola

1

P851390000 – Ensino fundamental

1

P852010000 – Ensino médio

1

P854140000 – Educação profissional de nível técnico

1

P854220000 – Educação profissional de nível tecnológico

1

P859110000 – Ensino de esportes

1

P859290100 – Ensino de dança

1

P859290200 – Ensino de artes cênicas, exceto dança

1

P859290300 – Ensino de música

1

P859299900 – Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

1

P859370000 – Ensino de idiomas

1

P859960100 – Formação de condutores

1

P859960200 – Cursos de pilotagem

1

P859960300 – Treinamento em informática

1

P859960400 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

1

P859960500 – Cursos preparatórios para concursos

1

P859969900 – Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

1

R931310000 – Atividades de condicionamento físico

1

R931919900 – Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

 

– em caráter opcional a partir de 15-9-2008 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-11-2008:

1

I561120100 – Restaurantes e similares

1

I561120200 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

1

I561120300 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

 

– em caráter obrigatório a partir de 1-7-2009:

1

I551080100 – Hotéis

1

I551080200 – Apart-hotéis

1

I551080300 – Motéis

 

– em caráter opcional a partir de 20-8-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-11-2009:

1

G476360100 – Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.

1

G476360200 – Comércio varejista de artigos esportivos

1

G476360300 – Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios

1

G476360400 – Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

1

G476360500 – Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios

0,5

G478140000 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

0,7

G478220100 – Comércio varejista de calçados

1

G478220200 – Comércio varejista de artigos de viagem

 

– em caráter opcional a partir de 1-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-11-2009:

1

F432150000 – Instalação e manutenção elétrica

0,3

G471130100 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados

0,3

G471130200 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados

0,3

G471300100 – Lojas de departamentos ou magazines

1

G471300200 – Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

1

C109110200 – Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

1

G472110200 – Padaria e confeitaria com predominância de revenda

1

G472960200 – Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

0,8

G472969900 – Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

0,7

G475120100 – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

1

G475120200 – Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

0,5

G475390000 – Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

0,5

G475989900 – Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

0,7

G476100300 – Comércio varejista de artigos de papelaria

1

L682180100 – Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

1

L682180200 – Corretagem no aluguel de imóveis

1

L682260000 – Gestão e administração da propriedade imobiliária

1

M 750010000 – Atividades veterinárias

1

N801110100 – Atividades de vigilância e segurança privada

1

N802000000 – Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

 

– em caráter opcional a partir de 1-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-1-2010:

1

Q861010100 – Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

1

Q861010200 – Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

1

Q862160100 – UTI móvel

1

Q862160200 – Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

1

Q862240000 – Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

1

Q863050100 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

1

Q863050200 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

1

Q863050300 – Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

1

Q863050400 – Atividade odontológica

1

Q863050600 – Serviços de vacinação e imunização humana

1

Q863050700 – Atividades de reprodução humana assistida

1

Q863059900 – Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

1

Q864020100 – Laboratórios de anatomia patológica e citológica

1

Q864020200 – Laboratórios clínicos

1

Q864020300 – Serviços de diálise e nefrologia

1

Q864020400 – Serviços de tomografia

1

Q864020500 – Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

1

Q864020600 – Serviços de ressonância magnética

1

Q864020700 – Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

1

Q864020800 – Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos

1

Q864020900 – Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos

1

Q864021000 – Serviços de quimioterapia

1

Q864021100 – Serviços de radioterapia

1

Q864021200 – Serviços de hemoterapia

1

Q864021300 – Serviços de litotripsia

1

Q864021400 – Serviços de bancos de células e tecidos humanos

1

Q864029900 – Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

1

Q865000100 – Atividades de enfermagem

1

Q865000200 – Atividades de profissionais da nutrição

1

Q865000300 – Atividades de psicologia e psicanálise

1

Q865000400 – Atividades de fisioterapia

1

Q865000500 – Atividades de terapia ocupacional

1

Q865000600 – Atividades de fonoaudiologia

1

Q865000700 – Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

1

Q865009900 – Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

1

Q866070000 – Atividades de apoio à gestão de saúde

1

Q869090100 – Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

1

Q869090200 – Atividades de bancos de leite humano

1

Q869090300 – Atividades de acupuntura

1

Q869090400 – Atividades de podologia

1

Q869099900 – Outras atividades de atenção à saúde humana, não especificadas anteriormente

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-2-2010:

1

G477170200 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

1

G477170300 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

1

G477170400 – Comércio varejista de medicamentos veterinários

1

G477330000 – Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

 

– em caráter opcional a partir de 1-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-3-2010:

1

C183000300 – Reprodução de software em qualquer suporte

1

H522310000 – Estacionamento de veículos

1

J620150000 – Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

1

J620230000 – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

1

J620310000 – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis

1

J620400000 – Consultoria em tecnologia da informação

1

J620910000 – Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

1

J631190000 – Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

1

J631940000 – Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

1

N791120000 – Agências de viagens

1

N791210000 – Operadores turísticos

1

N799020000 – Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

1

Q829970700 – Salas de acesso à internet

1

S951180000 – Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-4-2010:

0,8

G471210000 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns

1

G472110300 – Comércio varejista de laticínios e frios

1

G472110400 – Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

1

G472290200 – Peixaria

 

– em caráter opcional a partir de 20-8-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-5-2010:

1

G452000100 – Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

1

G452000800 – Serviços de capotaria

1

G452000200 – Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

1

G452000300 – Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

1

G452000400 – Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

1

G452000500 – Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

1

G452000600 – Serviços de borracharia para veículos automotores

1

G452000700 – Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

1

G454390000 – Manutenção e reparação de motocicletas

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-6-2010:

1

G451110200 – Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

1

G451290200 – Comércio sob consignação de veículos automotores

1

G454120400 – Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

1

G454210200 – Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

 

– em caráter opcional a partir de 1-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-7-2010:

1

S960170100 – Lavanderias

1

S960170200 – Tinturarias

1

S960170300 – Toalheiros

1

S960330100 – Gestão e manutenção de cemitérios

1

S960330200 – Serviços de cremação

1

S960330300 – Serviços de sepultamento

1

S960330400 – Serviços de funerárias

1

S960330500 – Serviços de somatoconservação

1

S960339900 – Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-8-2010:

1

C331120000 – Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

1

C331210200 – Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

1

C331210300 – Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

1

C331210400 – Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

1

C331390100 – Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

1

C331390200 – Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

1

C331399900 – Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

1

C331470100 – Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas

1

C331470200 – Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

1

C331470300 – Manutenção e reparação de válvulas industriais

1

C331470400 – Manutenção e reparação de compressores

1

C331470500 – Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

1

C331470600 – Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

1

C331470700 – Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

1

C331470800 – Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

1

C331470900 – Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório

1

C331471000 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

1

C331471100 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

1

C331471200 – Manutenção e reparação de tratores agrícolas

1

C331471300 – Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

1

C331471400 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

1

C331471500 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

1

C331471600 – Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

1

C331471700 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

1

C331471800 – Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

1

C331471900 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

1

C331472000 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

1

C331472100 – Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

1

C331472200 – Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

1

C331479900 – Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

1

C331550000 – Manutenção e reparação de veículos ferroviários

1

C331630100 – Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

1

C331630200 – Manutenção de aeronaves na pista

1

C331710100 – Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

1

C331710200 – Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

1

C331980000 – Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

1

C332100000 – Instalação de máquinas e equipamentos industriais

1

C332950100 – Serviços de montagem de móveis de qualquer material

1

C332959900 – Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

1

M 712010000 – Testes e análises técnicas

1

S951260000 – Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-8-2010:

1

J591460000 – Atividades de exibição cinematográfica

1

M 691170100 – Serviços advocatícios

1

M 691170300 – Agente de propriedade industrial

1

M 692060100 – Atividades de contabilidade

1

M 692060200 – Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

1

M 702040000 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

1

R932120000 – Parques de diversão e parques temáticos

1

R932980100 – Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

1

R932980200 – Exploração de boliches

1

R932980300 – Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

1

R932980400 – Exploração de jogos eletrônicos recreativos

1

R932989900 – Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

1

S960250100 – Cabeleireiros

1

S960250200 – Outras atividades de tratamento de beleza

1

S960920500 – Atividades de sauna e banhos

1

S960920600 – Serviços de tatuagem e colocação de piercing

1

S960929900 – Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-10-2010:

1

G474230000 – Comércio varejista de material elétrico

1

G474400100 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas

1

G474400200 – Comércio varejista de madeira e artefatos

1

G474400300 – Comércio varejista de materiais hidráulicos

1

G474400400 – Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

1

G474400500 – Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

1

G474400600 – Comércio varejista de pedras para revestimento

0,6

G474409900 – Comércio varejista de materiais de construção em geral

1

G475210000 – Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-11-2010:

0,5

G475470100 – Comércio varejista de móveis

1

G475470200 – Comércio varejista de artigos de colchoaria

1

G475470300 – Comércio varejista de artigos de iluminação

1

G475550100 – Comércio varejista de tecidos

1

G475550200 – Comércio varejista de artigos de armarinho

0,9

G475550300 – Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

1

G475630000 – Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

1

G475710000 – Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

1

G475980100 – Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

1

G478570100 – Comércio varejista de antiguidades

1

G478579900 – Comércio varejista de outros artigos usados

1

G478900200 – Comércio varejista de plantas e flores naturais

1

G478900300 – Comércio varejista de objetos de arte

1

G478900400 – Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

1

G478900500 – Comércio varejista de produtos saneantes domissanitário

1

G478900600 – Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

1

G478900700 – Comércio varejista de equipamentos para escritório

0,7

G478900800 – Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

1

G478900900 – Comércio varejista de armas e munições

1

G478909900 – Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

 

– em caráter opcional a partir de 1-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-12-2010:

1

C181300100 – Impressão de material para uso publicitário

1

C181309900 – Impressão de material para outros usos

1

C182110000 – Serviços de pré-impressão

1

C182290100 – Serviços de encadernação e plastificação

1

C182299900 – Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

1

J581910000 – Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

1

J582980000 – Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

1

N781080000 – Seleção e agenciamento de mão de obra

1

N782050000 – Locação de mão de obra temporária

1

N783020000 – Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-1-2011:

1

G477410000 – Comércio varejista de artigos de óptica

1

G478310100 – Comércio varejista de artigos de joalheria

1

G478310200 – Comércio varejista de artigos de relojoaria

1

G478900100 – Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-2-2011:

1

I562010100 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

1

I562010200 – Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê

1

I562010300 – Cantinas – serviços de alimentação privativos

1

I562010400 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

1

N823000100 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

1

N823000200 – Casas de festas e eventos

 

– em caráter opcional a partir de 1-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-3-2011:

1

C183000100 – Reprodução de som em qualquer suporte

1

C183000200 – Reprodução de vídeo em qualquer suporte

1

J591110100 – Estúdios cinematográficos

1

J591110200 – Produção de filmes para publicidade

1

J591119900 – Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

1

J591200100 – Serviços de dublagem

1

J591200200 – Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

1

J591209900 – Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

1

J591380000 – Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

1

J592010000 – Atividades de gravação de som e de edição de música

1

J639170000 – Agências de notícias

1

J639920000 – Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

1

M 731140000 – Agências de publicidade

1

M 731220000 – Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

1

M 731900100 – Criação de estandes para feiras e exposições

1

M 731900200 – Promoção de vendas

1

M 731900300 – Marketing direto

1

M 731900400 – Consultoria em publicidade

1

M731909900 – Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

1

M 732030000 – Pesquisas de mercado e de opinião pública

1

M742000100 – Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

1

M742000200 – Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

1

M742000300 – Laboratórios fotográficos

1

M 742000400 – Filmagem de festas e eventos

1

M742000500 – Serviços de microfilmagem

1

N811170000 – Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

1

N812140000 – Limpeza em prédios e em domicílios

1

N812220000 – Imunização e controle de pragas urbanas

1

N812900000 – Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

1

N821990100 – Fotocópias

1

R900190600 – Atividades de sonorização e de iluminação

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-4-2011:

1

M 741020100 – Design

1

M 741020200 – Decoração de interiores

1

N801110200 – Serviços de adestramento de cães de guarda

1

R900270200 – Restauração de obras de arte

1

S952150000 – Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

1

S952910100 – Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

1

S952910200 – Chaveiros

1

S952910300 – Reparação de relógios

1

S952910400 – Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados

1

S952910500 – Reparação de artigos do mobiliário

1

S952910600 – Reparação de joias

1

S952919900 – Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

1

S960920300 – Alojamento, higiene e embelezamento de animais

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-5-2011:

1

H492300200 – Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista

1

H492480000 – Transporte escolar

1

H492990100 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

1

H492990200 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

1

H492990300 – Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

1

H492990400 – Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

1

H492999900 – Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

1

H493020100 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

1

H493020200 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

1

H493020300 – Transporte rodoviário de produtos perigosos

1

H493020400 – Transporte rodoviário de mudanças

1

H521170200 – Guarda-móveis

1

H521250000 – Carga e descarga

1

H522900200 – Serviços de reboque de veículos

1

H532020100 – Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

1

N801290000 – Atividades de transporte de valores

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-6-2011:

1

G451290100 – Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

1

G454210100 – Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

1

G461170000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

1

G461250000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

1

G461330000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

1

G461410000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

1

G461500000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

1

G461680000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

1

G461760000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

1

G461840100 – Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

1

G461840200 – Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

1

G461840300 – Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

1

G461849900 – Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

1

G461920000 – Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

1

M 749010400 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-7-2011:

1

E360060200 – Distribuição de água por caminhões

1

E381140000 – Coleta de resíduos não perigosos

1

F412040000 – Construção de edifícios

1

F429280100 – Montagem de estruturas metálicas

1

F429950100 – Construção de instalações esportivas e recreativas

1

F429959900 – Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

1

F431180100 – Demolição de edifícios e outras estruturas

1

F431180200 – Preparação de canteiro e limpeza de terreno

1

F431260000 – Perfurações e sondagens

1

F431340000 – Obras de terraplenagem

1

F431930000 – Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

1

F432230100 – Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

1

F432230200 – Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração

1

F432230300 – Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

1

F432910100 – Instalação de painéis publicitários

1

F432910200 – Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

1

F432910300 – Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria

1

F432910400 – Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

1

F432910500 – Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

1

F432919900 – Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

1

F433040100 – Impermeabilização em obras de engenharia civil

1

F433040200 – Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

1

F433040300 – Obras de acabamento em gesso e estuque

1

F433040400 – Serviços de pintura de edifícios em geral

1

F433040500 – Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

1

F433049900 – Outras obras de acabamento da construção

1

F439160000 – Obras de fundações

1

F439910100 – Administração de obras

1

F439910200 – Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias

1

F439910300 – Obras de alvenaria

1

F439910400 – Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

1

F439910500 – Perfuração e construção de poços de água

1

F439919900 – Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

1

M 711110000 – Serviços de arquitetura

1

M 711200000 – Serviços de engenharia

1

M711970100 – Serviços de cartografia, topografia e geodésia

1

M 711970200 – Atividades de estudos geológicos

1

M 711970300 – Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

1

M 711970400 – Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

1

M 711979900 – Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

1

N813030000 – Atividades paisagísticas

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-8-2011:

1

I559060200 – Campings

1

I559060300 – Pensões (alojamento)

1

I559069900 – Outros alojamentos não especificados anteriormente

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-10-2011:

1

P853170000 – Educação superior – graduação

1

P853250000 – Educação superior – graduação e pós-graduação

1

P853330000 – Educação superior – pós-graduação e extensão

1

P855030200 – Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

 

– em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-11-2011:

1

M 749010100 – Serviços de tradução, interpretação e similares

1

M 749010200 – Escafandria e mergulho

1

M 749010300 – Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

1

M 749010500 – Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

1

M 749019900 – Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

1

N803070000 – Atividades de investigação particular

1

N821130000 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

1

N821999900 – Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

1

N822020000 – Atividades de teleatendimento

1

N829110000 – Atividades de cobrança e informações cadastrais

1

N829200000 – Envasamento e empacotamento sob contrato

1

N829970300 – Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

1

N829970500 – Serviços de levantamento de fundos sob contrato

1

N829979900 – Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

1

R900190500 – Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares

1

R900350000 – Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

1

S960920200 – Agências matrimoniais

1

S960920400 – Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.

 

– em caráter obrigatório a partir de 1-12-2011:

1

G453070300 – Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

1

G453070400 – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

1

G453070500 – Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar

1

G453070600 – Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

1

G454120500 – Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

1

G472290100 – Comércio varejista de carnes – açougues

1

G472370000 – Comércio varejista de bebidas

1

G472450000 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

1

G472960100 – Tabacaria

1

G474150000 – Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

1

G474310000 – Comércio varejista de vidros

1

G476280000 – Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

0,7

G477170100 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

1

G477250000 – Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

1

H532020200 – Serviços de entrega rápida.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.