PGFN retifica, novamente, ato que regula o parcelamento de débitos do Simples Nacional

PORTARIA 802 PGFN, DE 9-11-2012
(Retificação no DO-U DE 27-11-2012)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

PGFN retifica, novamente, ato que regula o parcelamento de débitos do Simples Nacional

A Portaria em referência, que regula o parcelamento de débitos do Simples Nacional relativos ao ano-calendário de 2007, inscritos em Dívida Ativa da União, divulgada no Fascículo 46/2012 deste Colecionador, foi retificada no Diário Oficial da União por ter saído com incorreção no seu texto original.
Sendo assim, no inciso II do artigo 5º, onde se lê: “...nas hipóteses de reparcelamento de que trata o art. 14.”, leia-se: “...nas hipóteses de reparcelamento de que trata o art. 13.”

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NA PORTARIA 802 PGFN/2012, A FIM DE MANTÊ-LA ATUALIZADA.