MTE altera Norma Regulamentadora 28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades

PORTARIA 2.033 MTE, DE 7-12-2012
(DO-U DE 10-12-2012)

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Fiscalização e Penalidades

MTE altera Norma Regulamentadora 28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades

O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do referido ato, altera o Anexo II da NR – Norma Regulamentadora 28, que trata da fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 (Portal COAD).
O Anexo II da NR 28 classifica as infrações (I1, I2, I3 e I4) de todas as Normas Regulamentadoras de acordo com seus itens e subitens, bem como enquadra o tipo de penalidade, representando com a letra “S”, se relativa à Segurança do Trabalho, e com a letra “M”, se for Medicina do Trabalho.
As determinações consistem em:
a) alterar, no Anexo II da NR 28, o código de ementa do subitem 18.15.56.1 e inserir o código de ementa do subitem 18.15.56.5 da NR 18, que trata das Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção:

Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
18.15.56.1	218960-7	4	S
18.15.56.5	218961-5	4	S

b) alterar, no Anexo II da NR 28, o código de ementa dos subitens 33.3.5.3; 33.3.5.4 e 33.3.5.5 da NR 33, que dispõe sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados:

Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
33.3.5.3	133085-3	3	S
33.3.5.4	133086-1	2	S
33.3.5.5	133087-0	2	S

c) inserir, no Anexo II da NR 28, os códigos de ementa das alíneas “a” e “b” do subitem 34.6.5.2 e alíneas “a” e “b” do subitem 34.6.9.9.1 da NR 34, relativa às Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval:

Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
34.6.5.2 “a”	134398-0	4	S
34.6.5.2 “b”	134399-8	4	S
34.6.9.9.1 “a”	134400-5	4	S
34.6.9.9.1 “b”	134401-3	4	S

NOTA COAD: A íntegra da Norma Regulamentadora 28, com as devidas alterações, encontra-se disponível no Portal COAD – Opção TRABALHO – Segurança e Medicina.