Secex altera procedimentos relativos às operações de comércio exterior

PORTARIA 45 SECEX, DE 17-12-2012
(DO-U DE 20-12-2012)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Secex altera procedimentos relativos às operações de comércio exterior

Este ato que altera a Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, disponível para consulta no Portal COAD, dispõe sobre a importação de produtos aeronáuticos dispensados de licenciamento não automático, no tratamento de material usado; sobre o roteiro para preenchimento do pedido e aditivo do drawback integrado isenção; e sobre a cota tarifária para importação de produtos com redução tarifária temporária.