Este Decreto Legislativo ratifica os Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica.
06/07/2017 09:57:20
DECRETO LEGISLATIVO 583, DE 4-7-2017 (DO-AL-MS DE 5-7-2017)
CONVÊNIO - Ratificação
Estado ratifica atos do Confaz Este Decreto Legislativo ratifica os Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica.
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