Alterado ato que disciplina o cumprimento das obrigações relativas ao estoque de mercadorias incluídas na substituição tributária

PORTARIA 162 CAT, DE 21-12-2012
(DO-SP DE 22-12-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Levantamento de Estoque

Alterado ato que disciplina o cumprimento das obrigações relativas ao estoque de mercadorias incluídas na substituição tributária
A modificação da Portaria 44 CAT, de 28-3-2008 (Fascículo 14/2008), acrescenta ao Anexo II – Tabela para Preenchimento do Campo “Código do Tipo da Mercadoria”, produto que será incluído no regime de substituição tributária a partir de 1-1-2013, para efeito de elaboração do arquivo digital a ser enviado à Secretaria da Fazenda, com a relação de mercadorias existentes no estoque em 31-12-2012.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto 58.758, de 20-12-2012, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Fica acrescentado o código 544 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/2008, de 28-3-2008:
“

CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA	TIPO DA MERCADORIA	DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
544	Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar-condicionado, de uso na construção civil, 7608	31-12-2012

”(NR).

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.