Secex promove alterações nas disposições sobre operações de comércio exterior

PORTARIA 33 SECEX, DE 27-12-2010
(DO-U DE 28-12-2010)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração das Normas

Secex promove alterações nas disposições sobre operações de comércio exterior

Dentre as alterações promovidas na Portaria 10 Secex, de 24-5-2010 (Portal COAD), que consolidou os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, destacamos:
– permite que o licenciamento não automático seja efetuado após o embarque, na importação de mercadoria sujeita à anuência da ANP, MAPA e da ANVISA;
– relaciona as entidades autorizadas pela Secex a emitir certificados de origem, os requisitos necessários para obtenção da autorização, bem como as hipóteses de ocorrência do seu cancelamento; e
– dispõe sobre os Anexos “C” e “P”, que tratam, respectivamente, sobre os produtos sujeitos a procedimentos especiais e da exportação de produtos sujeitos a procedimentos especiais.
Ficam revogados a Portaria 22 Secex, de 19-10-2010 (Portal COAD), o artigo 3º da Portaria 27 Secex, de 29-11-2010 (Fascículo 48/2010), a Circular 18 Secex, de 7-4-2009 e a Circular 38 Secex, de 25-8-2010.