Previdência inclui critério para fornecimento de certificado de regularidade previdenciária para entes públicos

PORTARIA 1 MPS, DE 6-1-2011
(DO-U DE 7-1-2011)

CRP – CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
Concessão

Previdência inclui critério para fornecimento de certificado de regularidade previdenciária para entes públicos

O referido ato vem dispor que, excepcionalmente, a SPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social poderá fornecer certificado específico para cumprimento de decisão judicial nos casos em que se determine a suspensão de irregularidades relacionadas à Lei 9.717, de 27-11-98 (Portal COAD), ou a regularização da situação do ente federativo quanto ao regime próprio de previdência social nos cadastros da União.
O CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária é um documento fornecido pela SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717/98, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
A Portaria 1 MPS/2011 acrescentou o § 3º ao artigo 2º da Portaria 204 MPS, de 10-7-2008 (Fascículo 29/2008).