Criado mecanismo de ajuste das receitas de exportação para redução do impacto entre a moeda nacional e outras moedas

PORTARIA 4 MF, DE 13-1-2011
(DO-U DE 17-1-2011)

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Exportação

Criado mecanismo de ajuste das receitas de exportação para redução do impacto entre a moeda nacional e outras moedas

De acordo com o referido ato, excepcionalmente, para o ano-calendário de 2010, poderão ser ajustados, mediante multiplicação pelo fator de 1,09:
a) as receitas de vendas de exportações, para efeito do cálculo de comparação com as vendas do mesmo bem no mercado interno, de que trata o caput do artigo 19 da Lei 9.430, de 27-12-96 (Informativo 53/96 e Portal COAD); e
b) o preço praticado pela pessoa jurídica nas exportações para pessoas vinculadas, para efeito de comparação com o preço parâmetro calculado pelo método Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP), conforme dispõe o inciso IV do § 3º do artigo 19 da referida Lei.