Secex adia novamente a utilização obrigatória do Siscomex Exportação

PORTARIA 4 SECEX, DE 19-1-2011
(DO-U DE 20-1-2011)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Secex adia novamente a utilização obrigatória do Siscomex Exportação WEB

=> Este ato altera a Portaria 10 Secex, de 24-5-2010 (Portal COAD), para estabelecer que, a partir de
15-3-2011, o Registro de Exportação e o Registro de Operação de Crédito passarão a ser feitos
somente no Siscomex Exportação, em ambiente WEB, através da página eletrônica www.mdic.gov.br.
No período de 17-11-2010 a 14-3-2011, os registros poderão ser feitos no módulo Sisbacen
(versão anterior) ou no novo Siscomex Exportação WEB (versão atual), exceto nos seguintes casos:
– sujeitos a tratamentos de cotas;
– referentes ao regime de drawback; e
– vinculados a registros de crédito.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do artigo 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web, no módulo comercial, a partir do dia 17 de novembro de 2010, e a sua coexistência até o dia 15 de março de 2011 com o SISCOMEX no módulo SISBACEN, RESOLVE:
Art. 1º – Os artigos 190 e 216 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 190 – A partir do dia 15 de março de 2011, os RE passarão a ser registrados somente no SISCOMEX Exportação, em ambiente web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).
§ 1º – Durante o período compreendido entre os dias 17 de novembro de 2010 e 14 de março de 2011, os registros de exportação poderão ser efetuados no módulo SISBACEN (versão anterior) ou no novo SISCOMEX Exportação web (versão atual), à exceção dos seguintes casos:
I – sujeitos a tratamentos de cotas;
II – referentes ao regime de drawback; e
III – vinculados a registros de crédito.
§ 2º – Até o dia 19 de janeiro de 2011, os casos previstos no inciso I do § 1º deverão ser registrados apenas no SISBACEN; a partir do dia 20 de janeiro de 2011, deverão ser registrados somente no novo SISCOMEX Exportação web, não sendo mais possível o registro na versão anterior.
§ 3º – Até o dia 31 de janeiro de 2011, os casos previstos no inciso II do § 1º deverão ser registrados apenas no SISBACEN; entre os dias 1º de fevereiro de 2011 e 14 de março de 2011, poderão ser registrados em ambos os sistemas; a partir do dia 15 de março de 2011, poderão ser registrados somente no novo SISCOMEX Exportação web, não sendo mais possível o registro na versão anterior.
§ 4º – Até o dia 14 de fevereiro de 2011, os casos previstos no inciso III do § 1º deverão ser registrados apenas no SISBACEN; a partir do dia 15 de fevereiro de 2011, deverão ser registrados somente no novo SISCOMEX Exportação web, não sendo mais possível o registro na versão anterior.
§ 5º – Os RE registrados no módulo SISBACEN (versão anterior) até o dia 14 de março de 2011 ficarão disponíveis somente para consulta, alteração e averbação naquele ambiente.
§ 6º – No despacho de exportação, a uma mesma Declaração de Exportação (DE) somente poderão ser associados RE da mesma base de dados (SISBACEN ou módulo SISCOMEX Exportação web).”(NR)
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“Art. 216 – .................................................................................................................
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Remissão COAD: Portaria 10 Secex/2010
”Art. 216 – As exportações com prazo de pagamento acima de 360 (trezentos e sessenta dias) são consideradas financiadas, consoante regulamentação específica. Facultativamente, podem ser financiadas exportações com prazo igual ou inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias.”

§ 2º – A partir do dia 15 de fevereiro de 2011, os RC passarão a ser registrados apenas no SISCOMEX Exportação, em ambiente web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).
§ 3º – Os RC registrados no módulo SISBACEN deverão ser efetivados até o dia 14 de fevereiro de 2011 somente naquele módulo.
§ 4º – Os RC efetivados até o dia 14 de fevereiro de 2011 com saldo não utilizado deverão ser mantidos inalterados, devendo a empresa efetuar novo RC no módulo SISCOMEX Exportação, em ambiente web, com o saldo restante, informando o número do RC emitido na versão anterior (SISBACEN) no campo “Nº do RC no Legado” do novo módulo.
§ 5º – Os RC registrados no Sistema até o dia 14 de fevereiro de 2011 ficarão disponíveis somente para consulta no módulo SISBACEN.”(NR)
Art. 2º – Os artigos 129, 137, 140, 142, 187, bem como os Anexos G e J da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, alterados pela Portaria SECEX nº 24, de 10 de novembro de 2010, serão aplicáveis somente à versão anterior do RE (módulo SISBACEN), até o dia 31 de janeiro de 2011, passando a vigorar para ambas as versões (SISBACEN e WEB) a partir de 1º de fevereiro de 2011.

Remissão COAD: Portaria 10 Secex/2010
“Art. 129 – É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário na ficha “Drawback” do RE (versão atual) ou no campo 24 do RE (versão anterior).
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Art. 137 – Os documentos que comprovam as operações vinculadas ao Regime de Drawback são os seguintes:
I – Declaração de Importação;
II – Registro de Exportação averbado, com indicação dos campos 2-A e 24;
III – Nota Fiscal de venda no mercado interno, contendo o correspondente Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP:
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IV – nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser empregada em produto a ser exportado, com a observância dos requisitos formais pertinentes e aqueles dispostos no Anexo “L” desta Portaria.
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Art. 140 – O Sistema providenciará a transferência automática dos RE averbados e devidamente vinculados na ficha “Drawback” (versão atual) ou no campo 24 (versão anterior) ao ato concessório no momento da efetivação dos aludidos RE, e das DI vinculadas ao regime, para efeito de comprovação do AC.
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Art. 142 – Não será permitida a inclusão de AC na ficha “Drawback” do RE (versão atual) ou no campo 24 do RE (versão anterior), nem do código do enquadramento de drawback na ficha “Detalhes do Enquadramento” do RE (versão atual) ou no campo 2 -A do RE (versão anterior), após a averbação do registro de exportação, exceto nas situações a seguir:
I – na ocorrência de transferência de titularidade aprovada pelo DECEX, quando a empresa sucedida encontrar-se com CNPJ cancelado;
II – nas operações cursadas em consignação; e
III – nas prorrogações excepcionais de que tratam o § 4º do art. 87 e o art. 88, desde que os RE tenham sido efetivados após o vencimento do prazo original do ato concessório e até a data do deferimento da prorrogação excepcional.
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Art. 187 – Poderão ser efetuadas alterações no RE, exceto quando:
I – envolverem a inclusão de AC na ficha “Drawback” do RE (versão atual) ou no campo 24 do RE (versão anterior), ou do código do enquadramento de drawback na ficha “Detalhes do Enquadramento” do RE (versão atual) ou no campo 2 -A do RE (versão anterior), após a averbação do registro de exportação; ou
II – realizadas durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.

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                  ANEXO “G”
                  EXPORTAÇÃO VINCULADA A REGIME DE DRAWBACK

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                   ANEXO “J”
                      UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO INTERNO

Art. 3º – O Anexo P, da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, alterado pela Portaria SECEX nº 24, de 10 de novembro de 2010, será aplicável somente à versão anterior do RE (módulo SISBACEN), até o dia 19 de janeiro de 2011, passando a vigorar para ambas as versões (SISBACEN e WEB) a partir de 20 de janeiro de 2011.

Remissão COAD: Portaria 10 Secex/2010
                           ANEXO ”P”
    EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS
              A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS”

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Elisabete Serodio)