CAT modifica as regras para a comunicação eletrônica entre fisco e contribuinte

PORTARIA 15 CAT, DE 31-1-2011
(DO-SP DE 1-2-2011)

FISCALIZAÇÃO
Comunicação Eletrônica

CAT modifica as regras para a comunicação eletrônica entre fisco e contribuinte
Fica alterada a Portaria 140 CAT, de 9-9-2010 (Fascículo 37/2010), para relacionar os contribuintes que não estão obrigados ao credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda no período de 1-1 a 31-3-2011 para acesso ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Este ato também relaciona os prazos para o credenciamento do contribuinte optante do Simples Nacional.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Decreto 56.104/2010, de 18-8-2010, e na Resolução SF – 141/2010 , de 27-12-2010, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o § 3º do artigo 2º da Portaria CAT-140/10, de 9 de setembro de 2010:

Remissão COAD: Portaria 140 CAT/2010
“Artigo 2º – o credenciamento deverá ser efetuado por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico http: //www.fazenda.sp.gov.br, na funcionalidade relativa ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.”

“§ 3º – O sujeito passivo de tributos estaduais inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá credenciar-se no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2011, exceto se:
1. for optante pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que deverá observar os prazos indicados no Anexo Único;
2. for produtor rural;
3. for sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA e iniciar sua atividade após a publicação desta portaria, hipótese em que deverá credenciar-se no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
4. já estiver credenciado.”(NR).
Art. 2º – Fica acrescentado o Anexo Único à Portaria CAT-140/10, de 9 de setembro de 2010, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional deverá credenciar-se para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, nos prazos adiante indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (12.345.678/xxxx-yy) ou conforme a data de início de atividade.

Item	8º dígito do número no CNPJ	Prazo para credenciamento
1	1	Maio de 2011
2	2	Junho de 2011
3	3	Julho de 2011
4	4	Agosto de 2011
5	5	Setembro de 2011
6	6	Outubro de 2011
7	7	Novembro de 2011
8	8	Dezembro de 2011
9	9	Janeiro de 2012
10	0	Fevereiro de 2012
11	0 – 9 – Início de atividade no período de fevereiro de 2011 até fevereiro de 2012	A partir do mês indicado nos itens anteriores, conforme o respectivo 8º dígito do número no CNPJ, até maio de 2012
12	0 – 9 – Início de atividade a partir de março de 2012	90 (noventa) dias após a data de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS

” (NR).

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.