Prorrogada a entrega do arquivo contendo informações relativas às transações comerciais realizadas em ambiente virtual

PORTARIA 18 CAT, DE 3-2-2011
(DO-SP DE 4-2-2011)

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Cumprimento

Prorrogada a entrega do arquivo contendo informações relativas às transações comerciais realizadas em ambiente virtual
Através deste ato ficam alteradas as disposições previstas na Portaria 156 CAT, de 24-9-2010 (Fascículo 39/2010), prorrogando para 20-4-2011, o prazo para entrega dos arquivos relativos aos 4 trimestres de 2010. O prazo de entrega previsto anteriormente era 20-1-2011. O ato alterado disciplinou o fornecimento de informações pelos prestadores de serviço de intermediação comercial e de tecnologia de informação em ambiente virtual.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto nos incisos XIV e XV do artigo 11 e incisos XIII e XIV do artigo 494 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-156/2010, de 24 de setembro de 2010:
1. o § 4º do artigo 3º:

Remissão COAD: Portaria 156 CAT/2010
“Art. 3º – a apresentação das informações de que trata o artigo 2º deverá ser efetuada por meio de arquivo digital com as operações e prestações promovidas pela mesma pessoa que no trimestre ultrapasse, cumulativamente, os totais de:
I – R$ 60.000,00 em valores;
II – 9 (nove) em unidades de mercadorias.”

“§ 4º – A transmissão deverá ser feita até o dia 20 do mês subsequente ao do término do respectivo trimestre, devendo a transmissão dos 4 arquivos relativos aos trimestres de 2010 ocorrer até o dia 20 de abril de 2011.” (NR);
II – a tabela do Registro 0010 – informações cadastrais de clientes do Anexo:
“Registro 0010: informações cadastrais de clientes

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec	Obrigatório
01	REG	Texto fixo contendo “0010”	C	004	–	S
02	NOME	Nome empresarial do estabelecimento ou do usuário	C		–	S
03	CNPJ	Inscrição no CNPJ ou CPF	N	11 ou 14	–	S
04	IE	Inscrição estadual do estabelecimento	N	–	–	N
05	COD-MUN	Código do município do estabelecimento ou do usuário, de acordo com tabela de municípios do IBGE (www.ibge.gov.br)	–	–	–	N
06	ENDER	Endereço do estabelecimento ou do usuário	C	–	–	S
07	CEP	CEP do estabelecimento ou do usuário	N	8	–	N
08	CONTATO	Nome de contato ou responsável no estabelecimento ou do usuário	C	–	–	N
09	EMAIL-CONT	Endereço de e-mail do contato ou responsável pelo estabelecimento ou do usuário	C	–	–	S
10	FONE-CONT	Telefone do contato, com DDD	N	–	–	S
11	Url	Endereço na web do site do cliente	C	–	–	N

” (NR);

III – a tabela do Registro 5050 – registros de operações com gateway de pagamentos do Anexo:
“Registro 5050: registros de operações com gateway de pagamentos

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec	Obrigatório
01	REG	Texto fixo contendo “5050”	C	004	–	S
02	CNPJ	CNPJ ou CPF do cliente	N	11 ou 14	–	S
03	DATA-IN	Data de início do contrato (ddmmaaaa)	N	008	–	S
04	DATA-FIM	Data de final de contrato (ddmmaaaa)	N	008	–	N
05	DATA-OP	Data da operação comercial (ddmmaaaa)	C	008	–	S
06	COD-PAG	Código do tipo de pagamento utilizado pelo comprador (*)	N	2	–	S
07	UF-COMP	UF do comprador	C	2	–	N

(*) de acordo com a Tabela 2" (NR);
IV – a tabela do Registro 5070 – registros de operações com intermediação financeira do Anexo:
“Registro 5070: registros de operações com intermediação financeira

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec	Obrigatório
01	REG	Texto fixo contendo “5070”	C	004	–	S
02	CNPJ	CNPJ do cliente	N	014	–	S
03	DATA-OP	Data da operação comercial	C	008	–	S
04	NUM-OP	Número ou código que permita identificar, univocamente, a operação	C	–	–	S
05	DESC-PROD	Descrição do produto	C	–	–	S
06	VAL-TOT	Valor total da operação	N	–	2	S
07	COD-PAG	Código do tipo de pagamento utilizado pelo comprador (*)	N	2	–	S
08	UF-COMP	UF do comprador	C	2	–	S

(*) de acordo com a Tabela 2" (NR).
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.