Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelos prestadores de serviços contábeis

PORTARIA 5 SMF, DE 4-2-2011
(“A TRIBUNA” DE 5-2-2011)

RECOLHIMENTO
Prazo

Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelos prestadores de serviços contábeis
Através desta Portaria foram fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelos prestadores de serviços contábeis, incluídos no Simples Nacional, relativos ao exercício de 2011. O pagamento do imposto deverá ser efetuado através do documento de arrecadação disponível, exclusivamente, na página oficial da prefeitura Municipal de Vitória.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no artigo 2º do Decreto 14.601, de 23 de março de 2010, RESOLVE:
Art. 1º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos profissionais prestadores de serviços contábeis, incluídos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, relativo ao exercício de 2011, deverá ser recolhido nos seguintes prazos:
1ª OPÇÃO:
COTA ÚNICA – até 6-4-2011.
2ª OPÇÃO:
COTA 01 – 6-4-2011.
COTA 02 – 6-5-2011.
COTA 03 – 6-6-2011.
COTA 04 – 6-7-2011.
Parágrafo único – O pagamento do Imposto de que trata este artigo deverá ser efetuado através de documento de arrecadação que estará disponível, exclusivamente, na página oficial da Prefeitura Municipal de Vitória na internet (www.vitoria.es.gov.br), no link Serviços Online –> Cidadão > Documentos de arrecadação, a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Anckimar Pratissolli – Secretário de Fazenda)