Fazenda prorroga prazo de transmissão do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal

PORTARIA 32 SF, DE 3-3-2011
(DO-PE DE 4-3-2011)

PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Fazenda prorroga prazo de transmissão do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal
O prazo de transmissão do arquivo digital do período fiscal de fevereiro de 2011 fica prorrogado para 22-3-2011, e a apresentação do registro de inventário, relativo ao levantamento do estoque realizado em 31-12-2010, para 15-5-2011. O referido registro de inventário deve compor o arquivo SEF do período fiscal anterior àquele da correspondente transmissão.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de prorrogar os prazos para transmissão do arquivo digital, bem como da apresentação do Registro de Inventário, relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, RESOLVE:
Art. 1º – Determinar que, relativamente ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, ficam prorrogados os termos finais dos prazos previstos na Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, relativos:
I – à transmissão do correspondente arquivo digital referente ao período fiscal de fevereiro de 2011, para 22-3-2011;
II – à apresentação do Registro de Inventário, referente ao levantamento do estoque realizado em 31-12-2010, para 15-5-2011.
Parágrafo único – O Registro de Inventário mencionado no inciso II deve compor o Arquivo SEF relativo ao período fiscal anterior àquele da correspondente transmissão.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo Henrique Saraiva Câmara – Secretário da Fazenda)