Trabalho e Previdência
PORTARIA
2.302 RFB, DE 18-3-2011
(DO-U DE 23-3-2011)
SIGILO FISCAL
Acesso
Receita Federal revoga Portaria que disciplinava o acesso a dados protegidos por sigilo fiscal
Em virtude do prazo de vigência da Medida Provisória 507, de 5-10-2010
(Fascículo 40/2010) ter encerrado em 15-3-2011, de conformidade com o estabelecido
pelo Ato Declaratório 6 CN, de 16-3-2011 (Fascículo 11/2011), foi
revogada a Portaria 2.166 RFB, de 5-11-2010 (Fascículo 45/2010), que disciplinava,
de forma mais detalhada, o acesso a informações protegidas por sigilo
fiscal por parte de servidores ou empregados públicos.
A
Portaria 2.302 RFB/2011 também determinou que os atos praticados no decorrer
da vigência da Portaria 2.166 RFB/2010, que ocorreu no período de
8-11-2010 a 22-3-2011, permanecem convalidados.
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