Revogada Portaria que tratava do acesso a informações sigilosas dos contribuintes

PORTARIA 2.302 RFB, DE 18-3-2011
(DO-U DE 23-3-2011)

SIGILO FISCAL
Acesso de Terceiros

Revogada Portaria que tratava do acesso a informações sigilosas dos contribuintes

A Receita Federal, através deste ato, revoga a Portaria 2.166 RFB, de 5-11-2010 (Fascículo 45/2010), que disciplinava o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal, tendo em vista a não aprovação da Medida Provisória 507, de 5-10-2010 (Fascículo 40/2010), conforme Ato Declaratório 6 CN, de 16-3-2011 (Fascículo 11/2011)
Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Portaria 2.166 RFB/2010.