Secex modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

PORTARIA 12 SECEX, DE 29-3-2011
(DO-U DE 30-3-2011)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Secex modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior
Este ato altera a Portaria 10 Secex, de 24-5-2010 (Portal COAD), que consolidou os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relativamente à cota tarifária para importação do produto especificado.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 18, de 21 de março de 2011, RESOLVE:
Art. 1º – O inciso XI do Anexo “B” da Portaria SECEX nº 10, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XI – Resolução CAMEX nº 21, de 18 de março de 2011, publicada no D.O.U. de 22 de março de 2011:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
4810.13.90	Outros Ex 001 – Papel cuchê com resistência a úmido e solução alcalina, com revestimento aplicado em apenas um dos lados (LI) e gramatura entre 50 e 75 g/m2, em bobinas com largura mínima de 800 mm e máxima de 1200 mm, metalizado ou não.	2%	18.000 toneladas	22-3-2011 a 21-3-2012

.................................................................................................................................  ”(NR)
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Tatiana Lacerda Prazeres)