Prorrogados os vencimentos de tributos federais para contribuintes do Município de São Lourenço do Sul, no Rio Grande do Sul

PORTARIA 85 MF, DE 30-3-2011
(DO-U DE 1-4-2011)

RECOLHIMENTO
Prorrogação do Prazo

Prorrogados os vencimentos de tributos federais para contribuintes do Município de São Lourenço do Sul, no Rio Grande do Sul

De acordo com este ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Fascículo no Colecionador de IR, os tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidos pelos contribuintes situados no Município de São Lourenço do Sul, no Rio Grande do Sul, com datas de vencimento previstas para 10 a 31 de março, abril e maio de 2011 poderão ser pagos até último dia útil dos meses de setembro, outubro e novembro de 2011, respectivamente.
A prorrogação do prazo não implica direito a restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Além dessas disposições, fica também suspenso até 30-9-2011 o prazo para prática de atos processuais no âmbito da RFB, pelos contribuintes localizados nesse município, a contar de 10-3-2011.