Estabelecido novo prazo para adequação do PAF-ECF

PORTARIA 156 SF, DE 13-5-2011
(DO-BA DE 15-5-2011)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Programa Aplicativo Fiscal

Estabelecido novo prazo para adequação do PAF-ECF

Esta alteração da Portaria 83 SF, de 18-3-2010 (“Atos para Download” do Portal COAD), que dispõe sobre as normas e procedimentos para cadastro do PAF-ECF, determina que o cadastro dos programas denominados aplicativos ECF, cujas versões tenham sido desenvolvidas e cadastradas com base na Portaria 53 SF, de 20-1-2005 (Informativo 04/2005), deverão adaptar-se aos requisitos do PAF-ECF até 31-5-2011, sendo automaticamente cancelado após esta data.