Fazenda promove ajustes nas disposições que tratam do cálculo e utilização do crédito presumido IPI

PORTARIA 253 MF, DE 12-5-2011
(DO-U DE 13-5-2011)

CRÉDITO PRESUMIDO
PIS/COFINS

Fazenda promove ajustes nas disposições que tratam do cálculo e utilização do crédito presumido IPI
Ficam alteradas as disposições relativas às informações a serem prestadas pela empresa comercial exportadora sobre as exportações efetuadas de produtos adquiridos de pessoa jurídica produtora e exportadora, com o fim específico de exportação. Este ato altera a Portaria 93 MF, de 27-4-2004 (Informativo 20/2004 do Colecionador de IPI).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O art. 7º da Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – A empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos de pessoa jurídica produtora e exportadora, com o fim específico de exportação, prestará informações relativas às exportações efetuadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Guido Mantega)