NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 9 CRE, DE 5-2-2002
(DO-PR DE 15-2-2002)

ICMS
FUMO
Pauta Fiscal

Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento
do ICMS, relativos às operações de transferência de fumo cru, com efeitos a partir de 6-2-2002.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere no inciso XII do artigo 5º  da Resolução nº 134/84, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru.
1. Ficam declarados na forma da tabela anexa a esta Norma de Procedimento Fiscal, os valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru nas suas diferentes classes, para efeitos de cálculo do Imposto sobre Operações Relativa a Circulação de Mercadorias, devido pelas operações de transferência entre estabelecimento do mesmo contribuinte, para outros Estados.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos nas operações realizadas a partir de 6 de fevereiro de 2002. (João Manoel Delgado Lucena – Diretor)